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Reflexão sobre o futuro da advocacia

futuro-da-advocaciaLi uma notícia hoje que me fez lembrar de um comentário que fiz em aula há alguns meses, mas que está cada vez mais iminente e resolvi compartilhar essa preocupação com todos os colegas que eu conheço e que seguem nosso trabalho para uma profunda reflexão.

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Imprestabilidade do regime de competência como argumento jurídico para incidência de tributos

competenciaContribuição da Dra. Cristina Zanello -

O Regime de Competência é princípio contábil e tem sua função específica de análise das mutações patrimoniais; existem limites para sua aplicação no Direito Tributário. O Código Tributário Nacional não permite a constituição do fato jurídico tributável pelo regime de competência contábil.

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Pós graduação em Direito Tributário na Universidade de Chapecó

unochapeco

Olá caríssimo. Quero compartilhar com você essa ótima experiência que tive na Universidade de Chapecó em Santa Catarina ministrando a Disciplina de Planejamento Tributário no curso de pós-graduação em Direito Tributário.

Uma turma de alto nível composta de contadores, advogados e um administrador da região que participaram ativamente da aula.

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Apreensão de Mercadorias como Forma Coercitiva para Exigir Tributo

mercadoria1.2 – Da Indevida Exigência do ICMS para Libração das Mercadorias

As incoerências, por não dizer as aberrações cometidas pelo Fisco do DF, beiram à margem do absurdo, da loucura fiscal. No mesmo diploma legal, do Fisco do DF está autorizado à apreender as mercadorias e à liberá-la, conforme artigos 17 e 15 do Decreto 16.106/1994 que regulamenta o PAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, in verbis:

Art. 17 - O Auto de Apreensão será lavrado, por autoridade competente, sempre que forem encontrados bens móveis, livros, objetos ou documentos que constituam prova material de infração.

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Inauguração da Regional de Curitiba da Associação Brasileira de Contribuintes – ABCONT

abcont curitibaTrabalho voluntário do Prof. Marcos Relvas na construção e estruturação dessa entidade que visa beneficiar especialmente as pequenas e médias empresas em face dos abusos praticados pelo fisco brasileiro levando conhecimento e medidas coletivas para interrupção de pagamentos de tributos cobrados ilegalmente e ainda podendo recuperar os últimos 5 anos do que foi pago indevidamente.

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Ilegalidade da Exigência do Recolhimento de Tributo para Liberação de Mercadoria nas Operações de Importações e Interestaduais

importacoesÉ corriqueiro no dia-a-dia de muitas empresas, ou mesmo, de pessoas físicas à exigência de tributos como condição para liberação de mercadoria sendo esta operação decorrente de importação ou mesmo interestadual na aquisição de mercadoria paras consumo ou comercialização.

Tal exigência não encontra respaldo no mínimo da legalidade e não são poucas as decisões do judiciário condenando tal procedimento, no interesse de proteção das prerrogativas dos contribuintes, consumidores finais ou não, pessoas físicas ou jurídicas.

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Erros em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

dctfObrigatoriedade e Forma

Atualmente a obrigatoriedade de apresentação da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal, esta prescrita na Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009.

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 974/09, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes, as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, devem apresentar, de maneira centralizada, pela matriz mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal).

Clique aqui para ler o artigo completo.

NATAL MRO FRIGI
Advogado, Contabilista e Especialista em Direito Tributário
www.natalfrigiadvogados.adv.br

Acórdão do TRF da 1ª Região Reconhece a Exclusão do ICMS na Base do PIS e da COFINS

acordaoO Tribunal Regional Federal da Primeira Região fora praticamente pioneiro em conceder decisões em que reconhecera o direito dos contribuintes em excluir da base de cálculo dos Pis e da Cofins o ICMS, assim como o ISSQN conforme já relatado em outros artigos anteriores.

Novamente o TRF da 1ª Região, por meio do acórdão abaixo transcrito, de relatoria da Doutora Maria do Carmo Cardoso, cujo patrono da demanda fora o Dr. Natal Moro Frigi, reconhecera o direito do contribuinte

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