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SEFAZ/MT:Fisco ou Feudo?

10/07/2008

Depois de um bom tempo sem escrever sobre o fisco em geral e sobre o fisco mato-grossense em especial devido a um forte sentimento de inutilidade dos textos e das críticas, resolvi expor ainda mais uma vez minha indignação.

A inutilidade de críticas ao comportamento do fisco mato-grossense se dá por duas razões básicas: a primeira pela aridez e complexidade do assunto que acaba sendo claro para uma parcela muito pequena da sociedade, apesar de uma parcela muito grande ser afetada pelos abusos cometidos; a segunda razão se dá pelo fato de que estou convencido que estamos cada vez mais próximos do sistema feudal do que do Estado de Direito e muito mais distante ainda do Estado Democrático de Direito.

O pior dessa conclusão é que se ao menos estivéssemos num estado feudal declarado, sincero, com discurso coerente com seus atos, estaríamos mais seguros apesar de desgraçados. Nossa situação é pior porque impera a hipocrisia, a conivência, a preguiça e a covardia dos vassalos modernos.

Temos uma Constituição Federal, uma Constituição Estadual, Leis, discursos e juramentos sobre o cumprimento dessas Leis. Os senhores do fisco fazem apologias à democracia e aos direitos fundamentais mas agem de forma autoritária, arrogante, déspota, que transformam em letra morta toda essa estrutura jurídica e esbulham os contribuintes por atos administrativos.

Apesar da responsabilidade do governador e seus secretários, observo que o principal eixo desta questão está nos funcionários públicos de carreira que de fato influenciam, produzem os textos, argumentos e pressões para convencer o executivo passageiro. Esse grupo dentro da Sefaz age de forma ideológica e inconseqüente, determinando o funcionamento das empresas e o montante que querem retirar da sociedade que de fato produz para os cofres públicos sendo que eles (funcionários), em sua maioria, nunca empreenderam nada em sua vida profissional para saber como é estar do outro lado, lutando, trabalhando, produzindo, arriscando. É gente que acredita que carrega o Estado nas costas (como já ouvi literalmente) e pensa que são elas próprias é que produzem as riquezas e os empregos de Mato Grosso.

Até mesmo um órgão como o CIAC (Centro Integrado de Atendimento ao Cliente), que sempre apoiei e entendia que seria a chance de um tratamento mais aberto, democrático e digno para o cidadão/contribuinte, percebo hoje que nunca passou de um engodo para enrolar as entidades convidadas para o debate dentro da Sefaz, mas cujos anseios, proposições, denúncias e pedidos de maior relevância sempre foram silenciosamente ignorados. Na última reunião duas entidades se declararam dispostas a não participar mais dessa perda tempo.

Outra inutilidade de textos como este é que a sociedade não compreende exatamente o que acontece nesses bastidores para se mobilizar de forma massiva e aqueles que compreendem esse problema claramente e teriam instrumentos para coibir tudo isso não agem, ou agem como vassalos do fisco.

A OAB/MT tem denunciado esses abusos que o fisco mato-grossense comete em artigos e internamente para todo staff da Sefaz e agora preparando um “Pedido de Providências” ao Ministério Público para investigação com cópias para todos os deputados do poder legislativo do Estado; a todos os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e para a APFF (Associação de Planificação Fiscal e Financeira) e ACDI (Agência Canadense de Desenvolvimento Internacional) do Canadá que são entidades que participam do projeto federal chamado Brasil-Canada relativo à melhoria da relação fisco/contribuinte do qual o Estado de Mato Grosso faz parte.

O estopim de mais essa minha indignação se deu nesta semana quando caminhões de um cliente de meu escritório foram apreendidos nas barreiras fiscais do estado.

A carga estava totalmente regular e acobertada por nota fiscal idônea, com produto perecível, mas foi apreendido pelo fato da empresa ter débitos anteriores. As súmulas do STF abaixo mencionadas, falam por si, sem contar dezenas de acórdãos do STJ e jurisprudência pacífica em milhares de decisões em todos os tribunais do Brasil sobre a irregularidade desse ato sem contar toda a justificativa doutrinária sobre o assunto.

Súmula 323- "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Julgado: RE 39.933, de 09.01.61

Súmula 547- "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".Julgados: RE60.664, de 14.02.68 (RTJ, 45/629); RE65.047, de 14.02.68 (DJ de 28.06.68); RE 63.045, de 11.12.67 (RTJ, 44/422); e RE 64.054, de 05.03.68 (RTJ, 44/776).

O fisco mato-grossense recebe diariamente liminares, todas confirmadas em seus respectivos méritos para não praticar esse ato e continua praticando diariamente. Qual o nome que se dá para isso?

Como deveria se posicionar o Ministério Público acerca dessa questão?

No judiciário um dos juizes especializados da fazenda pública, que exara suas decisões em um português medieval, também entendeu que não deveria incomodar o fisco com isso e que essas súmulas do STF e toda essa jurisprudência não eram de seu agrado.

Com um fiscal falando sobre o assunto e como já de praxe, daqueles mais esclarecidos nas letras jurídicas, ouvimos um: “pois é, vocês tem razão, isso é ilegal mesmo, mas tem uma orientação superior para fazermos assim e não há como ser diferente.” Isso é vassalagem, até porque não há nada escrito nem mesmo em ato administrativo, que costuma ser instrumento de despotismo do fisco mato-grossense. É simplesmente uma “orientação” para se fazer assim.

Depois ouço funcionários públicos se indignarem comigo quando conto que ouvi em cursos ministrados por mim que fiscais ao ouvirem as explicações constitucionais e legais sobre como tratar determinados assuntos afirmarem que essa “tal de constituição” está errada por que lá na repartição dele a “portaria xx” diz o contrário. Contudo, ao agirem passivamente diante desse exemplo (apreensão ilegal de mercadoria), assim como muitos outros, estão de forma velada e envergonhada dizendo exatamente isso. A Constituição Federal do Brasil está errada na parte tributária, porque tem uns luminares do Direito na Sefaz que produzem atos e orientam posturas aos fiscais muito mais “válidas” do que as dela.

Há de se ressaltar que esse problema apontado não é único e que estão em vigor na Sefaz/MT vários outros dispositivos e posturas tão ou mais abusivas do que estas apontadas.

Finalmente é importante a sociedade entender que todos esses abusos refletem no preço dos produtos e serviços que ela consome, isso quando não significa redução de produção de riquezas e de postos de trabalho por empresas que não agüentam essa pressão, especialmente as pequenas e devidamente regularizadas. As grandes têm benefícios fiscais e outros mecanismos para resolverem isso e as informais não são incomodadas com essas atitudes e conquistam cada vez mais o espaço das pequenas e médias empresas sérias.

Não basta se preocupar com fraudadores e corruptos que agem como ratos da sociedade. É preciso entender que a impunidade diante do descumprimento da Lei, mesmo com discursos de boa intenção é que produzem as piores ditaduras e apodrecem o Estado Democrático de Direito empurrando gente honesta para a informalidade ora por mau exemplo, ora por sobrevivência.

 

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