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O faz de conta tributário

02/03/2006

Os juristas da área tributária estudamos sobre os princípios que regem esse ramo do Direito de forma sistemática de modo que sejam harmônicos com os princípios gerais da ciência jurídica. Procuram expressar suas idéias de forma técnica e científica para contribuírem com legisladores e operadores do direito quanto à construção do sistema jurídico tributário e quanto às correções que o judiciário deve promover para manter a ordem consentida pela sociedade para sua existência e progresso.

Livros são escritos, teses cada vez mais detalhadas, críticas açodadas aos desvios cometidos pelo executivo e legislativo, pesquisa em direito comparado com experiências bem sucedidas em outros países etc. É fácil se verificar que temos grandes pensadores no Direito Tributário.

Dentre as teses de quem realmente entende do assunto é pacificado que o limite da carga tributária além de ser princípio regente, é consagrado de forma explícita na Constituição Federal, é considerado direito fundamental por que quando burlado agride o direito de propriedade protegido pelo art. 5.o de nossa Constituição. Do ponto de vista pragmático há estudos científicos que comprovam que a arrecadação aumenta até um certo nível da carga tributária, acima do qual o risco da sonegação passa a valer a pena para o contribuinte que se vê espoliado por aquela estrutura que deveria cuidar de seu bem estar.

Contudo na prática tanto legisladores como políticos, transitoriamente guindados ao poder executivo, ignoram todas essas lições, agem na contramão da lógica jurídica e econômica e agridem sem pudor princípios constitucionais e de progresso econômico tudo com a leniência da sociedade e conivência de nosso judiciário.

As formalidades hipócritas que tenho chamado atenção em artigos anteriores têm tido muito mais força que o valor axiológico de princípios jurídicos expressos na Constituição e de pensamentos econômicos honestos cuja comprovação se observa com o pífio crescimento do Brasil no ano de 2005 diante do crescimento do mundo todo. Na América Latina só crescemos mais que o Haiti que sequer existe como Estado de Direito.

A informalidade grassa no país por força da excessiva carga tributária gerando forte concorrência desleal, mas isso não é levado em conta. O governo acredita (de forma hipócrita) que aumentando a fiscalização e a repressão vai resolver esse problema.

Atos administrativos e leis ordinárias vilipendiam valores que a sociedade estabeleceu em sua Carta Magna tornando o contribuinte vulnerável e revoltado ao ser obrigado a cumprir aquilo que não concedeu enquanto sociedade ao construir a ordem jurídica que desejava através de seus representantes.

Até mesmo a matemática mágica de Malba Tahan vem sendo utilizada para enganar o cidadão na chamada cobrança do ICMS por dentro, que transforma 30% em 42%, 20% em 27% etc num faz de conta cínico. Isso é hipocrisia pura e convalidada pela mais alta corte do judiciário de nosso país.

Ainda que isso se torne cansativo é preciso que tomemos consciência de que vivemos num país de faz de conta, cuja prática do dia a dia é inconstitucional, em especial na área tributária e política, e passemos a exigir de nossos políticos e governantes decência na aplicação da ordem que a sociedade estabeleceu sem perverte-la de forma oportunista lesando mais que nossa economia e nossos interesses, mas lesando nossa alma de cidadãos que busca, ainda, o espírito de nação a ser construída para nós mesmos.

 

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