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Riscos da democracia

15/12/2005

A pior das ditaduras é aquela que é descentralizada e permeada no sistema democrático e atua travestida de legalidade se valendo da formalidade e da arrogância que o cargo público proporciona ao agente com índole despótica, utilizando-se do poder para implementar ideologia própria e alheia aos princípios da democracia de forma acintosa mas dissimulada.

No Brasil já vivemos períodos de Monarquia, Império, República oligárquica, ditadura civil, ditadura militar e várias tentativas de democracia.

Todos os modelos experimentados, exceto a democracia, tiveram em seus mentores um grande mérito que foi dizer ao povo o que realmente eram e as decisões pulverizadas nas mais diversas instituições públicas e até mesmo privadas eram condizentes com a idéia do poder central tendo como inimigos declarados aqueles que pensavam o contrário. As leis emanadas do Estado legislador não tinham vergonha de sua ideologia e estampavam o que se pretendia. Deste modo aqueles que desejavam lutar contra o sistema posto sabiam exatamente onde estava o inimigo do povo. Digo isso generalizando porque acredito que nenhum desses sistemas pode de fato ter qualquer sintonia com uma nação com raríssimas exceções dadas por razões muito particulares.

A experiência democrática no Brasil, em especial esta que estamos vivendo após a ditadura militar, tem mostrado uma faceta assustadora. Com a Constituição de 1988 os parlamentares democratas se preocuparam em tirar poder do executivo, regular todos os seus passos permitindo que o legislativo funcionasse livremente colocando tudo isso de forma positivada na lei e dando ao judiciário o poder de manter a ordem posta. Ou seja, atribuímos poder demais ao judiciário moroso e ineficiente, mantido por uma burocracia estúpida e com um instrumental legal nas mãos de arrepiar qualquer jurista dada sua complexidade e quantidade de leis muitas vezes contraditórias que permitem ao juiz justificar formalmente qualquer posicionamento jurídico. Quando digo qualquer, é qualquer mesmo. Com inúmeros casos concretos de decisões opostas dadas para o mesmo caso no mesmo tribunal. Posicionamentos que se modificam em pouco tempo sem qualquer alteração nas circunstâncias, fatos ou leis, dados apenas por razões ideológicas ou convenientes sempre com embasamento no ordenamento que na tentativa de criar tantas regras para restringir acaba por ter efeito contrário já que tudo permite através de uma hermenêutica bem ou mal intencionada.

É bem verdade que através de atos administrativos o executivo continua sendo arbitrário simplesmente suprimindo princípios e regras constitucionais e legais. Mas o que de pior pode acontecer é quando o judiciário se utiliza dos mecanismos dados pelo poder que lhe é conferido formalmente para praticar atos inconstitucionais, ilegais, ideológicos e arbitrários.

Isso fica agravado pela intolerância a críticas e permite que questões da maior importância e relevância para toda a sociedade se transformem em operações midiáticas perpetradas com prazer sádico prejudicando, achincalhando, ofendendo, desgraçando a vida de muitas pessoas que sequer sabem porque estão sofrendo essa imposição do Estado que deveria protege-los.

A falta de responsabilidade social nas determinações e sua inconseqüência ao invés de angariar prestígio e aplauso da sociedade melhor informada conquista repúdio, desprezo porque causa prejuízos materiais e morais irreparáveis, desemprego, desolação, revolta porque é exagerada, injusta e praticada com excessos não vistos nem mesmo na ditadura militar. Os supostos crimes são atribuídos de forma coletiva, muitas vezes porque o nome da pessoa figura de forma indevida numa lista de clientes, num contrato, numa ligação sem qualquer vínculo com o ilícito real.

Ninguém tem dúvida que nossas instituições estão melhorando, agindo mais e perseguindo operações criminosas que de fato devem sim ser perseguidas, desbaratadas e seus responsáveis punidos, contudo o exagero e arbítrio enseja insegurança, descrédito na instituição e portanto merece repúdio de toda a sociedade que aos poucos vai percebendo que por trás de toda essa atitude positiva de perseguição aos crimes, que deve sem dúvida continuar, pratica-se a mais primitiva forma de relacionamento humano que é o julgo do homem pelo homem pelo simples motivo que um deles detém mais poder que outro.

Nada justifica agressões a direitos fundamentais que quando vilipendiados representam atentados não apenas à Constituição Federal do Brasil mas a Direitos Humanos Universais protegidos juridicamente por instituições internacionais.

 

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