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IPTU – dívidas e dúvidas

03/03/2005

O Imposto Predial e Territorial Urbano é o tributo que todo cidadão que tiver um imóvel predial ou territorial na área urbana de um município deve pagar.

As regras gerais do IPTU contidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional se aplicam à todos os municípios contudo há detalhes sobre a forma de se apurar o valor a ser pago, forma de cobranças e benefícios que ficam particularizados nas legislações de cada um.

Desta feita farei comentários com o intuito de esclarecimento tendo como base as regras gerais tecendo ainda alguns comentários sobre a legislação de Cuiabá.

Um dos aspectos que tem gerado polêmica relativamente a esse tributo é sobre o que seja zona urbana que caracterize o imóvel como urbano e não rural, cuja tributação não é alcançado pelo IPTU.

É pacífico o entendimento de que o imóvel urbano deve estar na área definida em lei municipal como tal mas deve obedecer aos critérios estipulados no Código Tributário Nacional, ou seja, esta área deve contemplar pelo menos dois dos cinco itens elencados pelo Código:

  1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
  2. abastecimento de água;
  3. sistema de esgotos sanitários;
  4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  5. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Caso a região onde esteja localizado o imóvel, ainda que faça parte da zona urbana definida por lei, não atenda essa obrigatoriedade não poderá ser cobrado o IPTU e caso já tenho sido pago, pode ser considerado pagamento indevido passível de restituição.

No caso de Cuiabá, o IPTU é lançado com base na Planta de Valores Genéricos(PVG). A Planta de Valores Genéricos tem a finalidade de atualizar os valores do metro quadrado de terrenos e de construção o mais próximo dos valores praticados pelo mercado imobiliário.

Vale ressaltar que essas atualizações da PVG não têm relação com índices inflacionários e os critérios para a apuração do chamado valor venal que são estabelecidos por legislação própria.

Conforme demonstração no site da prefeitura de Cuiabá o valor do imposto é conhecido calculando-se com base nas alíquotas abaixo:


Imposto predial – alíquota : 0,4% do valor venal estabelecido de acordo com a PVG.


Imposto territorial – 1,0% do valor venal estabelecido de acordo com a PVG.

Exemplo
Valor venal do imóvel de acordo com a PVG x 0,4% = IPTU em Reais.

Imóvel construído com valor venal de R$ 80.000,00
Alíquota aplicável = 0,4%

Imposto = 80.00,00 x 0,4%
Imposto = R$ 320,00

 

Verifica-se por este exemplo que se o contribuinte entender que seu IPTU está alto demais isso se deve basicamente aos critérios adotados para apuração do valor venal de seu imóvel que pode ser solicitada a revisão.

Na semana que vem falarei mais sobre algumas questões que estão no site da prefeitura de Cuiabá cujo acesso não se estende à todos os contribuintes desse tributo.

 

Como fazer alteração no cadastro do contribuinte de IPTU?


Qualquer discordância de cadastro ou de lançamento o contribuinte tem formalizar processo no Protocolo Central do Palácio Alencastro bastando preencher formulário padrão fornecido pelo setor e justificar o pedido .
Atenção! Correção de nome, CPF e endereço pode ser feito diretamente no plantão fiscal existente na Loja de atendimento do Palácio Alencastro

 

 

Paguei o IPTU com inscrição indevida, o que devo fazer?

Requerer compensação de débitos para a inscrição devida. Mediante processo administrativo : fotocopiar a guia paga, anexar cópia da escritura do imóvel .

 

 

O que devo fazer quando a área do imóvel estiver em desacordo com a área existente?

Se for terreno basta anexar cópia da escritura do mesmo.

Em se tratando de área construída temos as seguintes situações:
Imóvel horizontal : necessita de medição “ín loco”;
Imóvel vertical (apartamento) : basta anexar copia da escritura do apartamento contendo as área privativas, de uso comum e garagem. No caso de apartamentos, a área da unidade é o somatório da área da privativa e da área de uso comum.

São isentos de pagar o IPTU:
a) os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto pelos órgãos competentes podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano ou omissão.

b) os imóveis com até 50 metros quadrados situados onde não tenha asfalto, meio-fio e sarjeta.


São isentos do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública:
a)
Os estabelecimentos beneficentes e assistências , sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

b) Os templos de qualquer culto.

c) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viuvo (as) e aposentados com um único imóvel, com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU , sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB, ou sua viúva, desde que apresente um dos documentos constantes do Regulamento.

e) Os imóveis onde funcionam a Academia Mato-grossense de Letras e a Casa da Cultura.

f) Os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairros, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

g) Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de usa ocupação.

Atenção!

1) Os isentos em 2002 terão este benefício estendido até 2004.


2) Em 2003 os imóveis prediais residenciais horizontais com valor venal até R$ 4.500,00
, estão isentos de pagar o IPTU.

São isentos de pagar o IPTU:
a)
os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto pelos órgãos competentes
podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano ou omissão.

b) os imóveis com até 50 metros quadrados situados onde não tenha asfalto, meio-fio e sarjeta.

São isentos do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública:
a)
Os estabelecimentos beneficentes e assistências , sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

b) Os templos de qualquer culto.

c) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viuvo (as) e aposentados com um único imóvel, com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB, ou sua viúva, desde que apresente um dos documentos constantes do Regulamento.
e) Os imóveis onde funcionam a Academia Mato-grossense de Letras e a Casa da Cultura.

f) Os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairros, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

g) Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de usa ocupação.

Código Tributário Municipal de Cuiabá

 

Art. 47 - O lançamento poderá ser feito por declaração, por arbitramento, de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 147, 148, 149 e 150 da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 080, de 26 de dezembro de 2001)

 

 

Art. 72 O crédito tributário pode ser objeto de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão, em qualquer fase em que se encontre, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em execução Fiscal.

 

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer, como dação em pagamento, serviços, bens e obras, que somente serão aceitos como pagamento de débitos, após analisado e constatado o real interesse do Município.

 

 

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

 

 

Art. 79 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados:

 

I   - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único - O direito a que se refere esse artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 80 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º - A prescrição do débito fiscal se interrompe:

 

I   - pela citação pessoal feita ao devedor, assim entendida por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, com referência ao pagamento do débito;

II - pela concessão de prazos especiais para pagamento;

III - pelo protesto judicial;

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

VI - pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

 

§ 2º - Suspende-se a prescrição, para todos os efeitos de direito, no momento em que o débito é inscrito como Dívida Ativa, por um período de 180(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

Art. 81 Cessa em 5(cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

 

Art. 82 - Ocorrendo a prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção nos termos do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

 

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

 

§ 2º - Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e, independentemente de vínculo empregatício com Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados à data do pagamento.

 

 

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 184 - Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, inclusive os que gozarem de imunidade e isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

 

Art. 185 - Serão pessoalmente responsáveis pela inscrição no Cadastro Imobiliário:

 

I   - o proprietário do imóvel ou seu representante legal, o enfiteuta ou o possuidor a qualquer título;

II - os condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda transcrito no Cartório de Registro de Imóveis;

IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

Art. 186 - O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, que poderá, a seu critério, colocá-lo à venda na rede comercial local, ou fornecê-lo na própria Prefeitura.

 

Art. 187 - Constarão do formulário as seguintes declarações, sem prejuízo de outros dados que poderão ser, posteriormente, exigidos:

 

I   - se o imóvel for não edificado;

a). nome e qualificação do proprietário, do enfiteuta ou do possuidor a qualquer título;

b). local do imóvel e denominação do bairro, vila, loteamento ou logradouro em que esteja situado;

c). área e dimensão do terreno, bem como suas confrontações;

d). dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

e). qualidade em que a posse é exercida;

f). endereço para entrega de avisos e notificações;

g). localização do imóvel, segundo esboço ou “croquis” que deverá ser anexado;

h). certidão de quitação do imóvel quanto aos tributos municipais sobre ele incidentes.

 

II - sendo imóvel edificado:

a). nome e qualificação do proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título;

b). o número da inscrição anterior;

c). sua localização com a denominação de rua, número, bairro, vila ou logradouro;

d). a área do terreno e da construção, por pavimentos, área total da edificação , inclusive pequenas construções;

e). aluguel efetivo do imóvel;

f). dados do título de aquisição do imóvel;

g). qualidade em que a posse é exercida;

h). certidão de quitação de débitos quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel.

 

Art. 188 - A inscrição deverá ser feita dentro de 30(trinta) dias, contados:

 

I   - para os imóveis não construídos:

a). da data da publicação do edital de convocação, que vier a ser feita pela Prefeitura em jornal de grande circulação no Município, por zonas ou setores fiscais, parcial ou englobadamente;

b). da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;

c). da alteração da forma do lote, por medida judicial ou por acessão, como definida na lei civil;

d). da demolição ou do perecimento da edificação existente no imóvel.

 

II - para imóveis construídos:

a). da data da publicação do edital de convocação, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo;

b). da conclusão da edificação;

c). da aquisição que importe em desdobramento do imóvel ou em constituição de parte ideal.

 

Parágrafo único - A publicação do edital poderá ser feita concomitantemente com divulgação pelos meios de comunicação de rádio ou televisão, ou ainda substituída por estes.

 

Art. 189 - Deverão ser comunicados ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura, em formulário próprio fornecido pela Divisão de Cadastro Imobiliário, dentro de 30(trinta) dias a contar da respectiva ocorrência:

 

I   - as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos e de aquisição de terrenos, mediante averbação;

II - as promessas de venda e compra de terrenos inscritos no Registro de Imóveis e as respectivas cessões de direito;

III - as aquisições de imóveis construídos;

IV - as reformas, ampliações, ou modificações de uso dos imóveis construídos;

V - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo dos tributos incidentes sobre imóveis.

 

Parágrafo único - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar n.º 080, de 26 de dezembro de 2001)

 

§ 1º As comunicações de que trata este artigo deverão ser promovidas pelos respectivos adquirentes, promitentes compradores, cessionários e, nas outras situações, pelo proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 080, de 26 de dezembro de 2001)

 

§ 2º Os dados cadastrais poderão ser alterados automaticamente, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte, a critério da autoridade fiscal, com exceção das alterações referentes à área do imóvel, que necessitarão de diligência fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 080, de 26 de dezembro de 2001)

 

§ 3º As informações cadastrais, fornecidas na forma do parágrafo anterior, poderão a qualquer tempo, serem revistas pela Fazenda Municipal, mediante diligência fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n.º 080, de 26 de dezembro de 2001)

 

Art. 190 - A obrigação prevista no inciso I do artigo anterior estende-se às áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de compra e venda.

 

Parágrafo único - Serão objeto de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta, as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obra de urbanização.

 

Art. 191 - A Prefeitura Municipal poderá firmar Convênio com os Cartórios de Registros de Imóveis, no sentido de obter dados mais concretos a respeito das averbações, transcrições e escrituras que são passadas, tanto para efeito de atualização cadastral, como para evitar a evasão fiscal.

 

Art. 192 - Os imóveis não inscritos no prazo e forma desta Lei e respectivo regulamento, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, serão considerados infratores.

 

Parágrafo único - Nos casos mencionados neste artigo, as autoridades fiscais competentes poderão lavrar Auto-de-Infração, lançando no Cadastro Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando as multas e penalidades respectivas.

 

Art. 193 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição cadastral mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

§ 1º - Incluem-se também nesta mesma situação o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

 

§ 2º - Os imóveis que estiverem dependendo de solução da esfera judicial receberão apenas número de inscrição, sem, entretanto, serem inscritos em nome de qualquer dos litigantes.

 

Art. 194 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o dia 05(cinco) de cada mês, ao Cadastro Imobiliário, a relação dos lotes alienados no mês anterior, ou os contratos de compra e venda rescindidos, mencionando o nome do comprador e o respectivo endereço, os números do quarteirão e do lote, o valor da alienação , o número da inscrição, livro e folhas do registro competente, juntamente com a certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita a devida anotação e atualização cadastral.

 

Art. 195 - Somente será concedido “habite-se” à edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma, caso o Cadastro Imobiliário afirme, no respectivo processo, já haver sido procedida a atualização cadastral do imóvel em questão.

 

 

Art. 208 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

 

 

Art. 209 - Para os efeitos deste Imposto, consideram-se zonas urbanas, além das definidas em lei municipal específica, as áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados em área rural, desde que destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público:

 

I   - meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03(três) quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 222 - Constituem infrações às normas deste imposto passíveis de multa:

 

I   - de 100%(cem por cento) do valor do imposto, a falta de inscrição dentro dos prazos estabelecidos;

II - 200%(duzentos por cento) do valor do imposto, por má fé, falsidade ou dolo no preenchimento de formulário de inscrição assim como a recusa de fornecimento de informação para levantamento de atualização cadastral.

 

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