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IPTU – dívidas e dúvidas II

10/03/2005

Conforme anunciei no artigo da semana passada estarei reproduzindo algumas dúvidas sobre o IPTU cujas respostas se encontram no “site” da Prefeitura de Cuiabá e que acredito que possam ser úteis aos leitores.

1) Como fazer alteração no cadastro do contribuinte de IPTU?

Qualquer discordância de cadastro ou de lançamento o contribuinte tem que formalizar através de um processo no Protocolo Central do Palácio Alencastro, bastando preencher um formulário padrão fornecido pelo setor e justificar o pedido.

Atenção! Correção de nome, CPF e endereço pode ser feito diretamente no plantão fiscal existente na Loja de atendimento do Palácio Alencastro.

2) Paguei o IPTU com inscrição indevida, o que devo fazer?

Requerer compensação de débitos para a inscrição devida. Mediante processo administrativo: fotocopiar a guia paga, anexar cópia da escritura do imóvel.

3) O que devo fazer quando a área do imóvel estiver em desacordo com a área indicada?

Se for terreno basta anexar cópia da escritura do mesmo.
Em se tratando de área construída temos as seguintes situações:

Imóvel horizontal: necessita de medição no local;
Imóvel vertical (apartamento) : basta anexar cópia

da escritura do apartamento contendo as área

privativas, de uso comum e garagem. No caso de

apartamentos, a área da unidade é o somatório da

área privativa e da área de uso comum.

4) São isentos de pagar o IPTU:

a) os imóveis tombados isoladamente ou em conjunto pelos órgãos competentes podendo ser suspenso o benefício sempre que for caracterizado no imóvel dano ou omissão.

b) os imóveis com até 50 metros quadrados situados onde não tenha asfalto, meio-fio e sarjeta.

5) São isentos do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública:

a) Os estabelecimentos beneficentes e assistênciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

b) Os templos de qualquer culto.

c) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos, inválidos, idosos, viúvo(as) e aposentados com um único imóvel, com rendimento de até 03 (três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU , sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças.

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira – FEB, ou sua viúva, desde que apresente um dos documentos constantes do Regulamento.

e) Os imóveis onde funcionam a Academia Mato-grossense de Letras e a Casa da Cultura.

f) Os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairros, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

g) Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de usa ocupação.

Os isentos em 2002 terão este benefício estendido até 2004.

Em 2003 os imóveis prediais residenciais horizontais com valor venal até R$ 4.500,00, estão isentos de pagar o IPTU.

Na semana que vem falaremos sobre o Mutirão do Consumidor e o lançamento da Feira de Impostos a ser realizada pela OAB/MT no dia 12/03/2004 na Praça Alencastro com o apoio de dezenas de entidades do Estado.

 

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