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O Contribuinte está agindo!

23/02/2005

Tenho afirmado já há algum tempo que em muitos casos (não todos evidentemente) o não pagamentos de tributos é uma forma da empresa sobreviver, haja vista as distorções do mercado em face da informalidade que ultrapassa 40% da economia no Brasil segundo fontes fidedignas.

Dito isso os legisladores pró-fisco têm encontrado saídas “geniais” para resolver o problema: aumenta o cerco aos empresários com legislação cada vez mais truculenta e abusiva.

Entre outras medidas dessa natureza foi acrescentado no Código Tributário Nacional o art. 185-A através da Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 que coloca em indisponibilidade, incluindo contas bancárias, os bens da empresa e sócios que não pagarem seus tributos. Isso como prerrogativa do juiz determinar de ofício na execução fiscal sem mesmo a necessidade de petição do fisco.

Será que nunca ocorreu nessas cabeças “pensantes” que esse arrocho para obrigar o empresário a pagar os tributos vai atingir apenas a empresa que já está legalmente constituída com endereço certo e registros regulares?

Será que nunca ocorreu para esses “pensadores” do fisco que essa é a forma mais rápida de aumentar a distorção jogando empresas formais para a informalidade onde não há essa pressão, uma vez que não são enxergadas pelo fisco por não terem endereço certo nem registros nos órgãos públicos?

Ou será que os legisladores fiscais desse país acreditam que o cidadão com nome no CADIN, bens indisponíveis (quando os tem), sem conta bancária e muitas vezes em idade que já não consegue um emprego e sem recursos para pagar dívidas monstruosas multiplicadas por multas absurdas e corrigidas por índice que remunera bancos e investidores(SELIC) irão fazer o quê? Deitarem em suas camas (agora já do fisco) e esperarem a morte chegar?

Sim porque sem poder empreender legalmente, sem emprego, muitas vezes com família para sustentar o caminho óbvio é o da informalidade ou do crime.

A carga tributária cada vez mais insuportável e gerando resultados negativos no balanço das médias, pequenas e micro empresas; o cerco montado pelo fisco para arrancar os seus “créditos” da empresa e dos empresários; a cobrança do tributo cada vez mais próxima (quando não antecipada em muitos casos) do fato gerador sufocando o fluxo de caixa das empresas; tudo isso fazendo com que a rentabilidade do negócio seja inferior a aplicações em caderneta de poupança quando tudo vai bem. Será que há alguma inteligência nisso?

Será que eu estou ensandecido ou há uma conspiração silenciosa nesse país para que somente grandes empresas e bancos possam engolir e conduzir toda a economia, para que o mercado informal permaneça firme para esconder atividades escusas de poderosos e os pequenos empreendedores brasileiros enfim desistam de sobreviver.

Se não for nenhuma dessas opções a conclusão é que temos muita gente estúpida elaborando e aprovando leis nesse país!

 

 

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