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Poluição sonora em Barra do Garças

30/06/2012

Poluio sonra 5

            A maioria de nós que militamos com a ciência do Direito e portanto refletimos sobre os fenômenos jurídicos, com freqüência, nos vemos surpreendidos como muitas normas positivadas em nosso ordenamento jurídico são vistas pela sociedade leiga e pelas próprias autoridades responsáveis pela sua aplicação.

            Explicando, verificamos na prática que a interpretação de determinados dispositivos legais balança conforme o interesse momentâneo de quem está no poder de decidir; balança conforme suas relações pessoais de amizade ou interesse; balança por receio de retaliações de um afetado poderoso e balança ainda por pura falta de preparo dos operadores da ponta do processo.

            Essa insegurança jurídica que vivemos em nosso dia a dia, a meu ver, só acontece por uma razão e essa razão tem nome: ignorância.

            Fico apenas na dúvida se aqueles que assumem e mantem algum poder em nossa sociedade, seja ele político ou institucional, contribuem para tornar o nosso sistema legal cada vez mais complexo para que o povo não o conheça ou se estamos diante de um problema cultural de falta de interesse dos não versados em direito em conhecer as regras sob as quais ele está inserido que apontam seus direitos e deveres.

            A gravidade dessa postura é que a sociedade que desconhece seus direitos e deveres, que não sabe se comportar conforme as regras estabelecidas e não sabe reivindicar seus direitos subjetivos, não é uma sociedade composta por cidadãos que possam honrar essa designação.

            Uma sociedade que não sabe cobrar de seus administradores a fiscalização e aplicação do que diz a norma positivada, não pode ser uma sociedade cidadã, razão pela qual convivemos com tantos abusos, tanta corrupção, tantos desvios e má aplicação do dinheiro público em nosso país ensejando que os membros menos favorecidos e muitas vezes até mesmo os de melhores condições morram por falta de um atendimento de saúde digno, por violência urbana e morra intelectualmente mantido na miséria educacional por falta de um ensino honesto com seus propósitos.

            Nesse contexto obscuro está inserida a questão proposta no título deste artigo.            Sem entrar nas razões que levam o poder público (Prefeitura, Ministério Público, Polícia Militar e Judiciário) a ser tão permissivo com o que acontece em determinadas regiões da cidade e que afeta de maneira extremamente agressiva uma parte da população que se vê obrigada a conviver e adoecer com a poluição sonora, vou apenas mostrar o que diz a legislação federal e municipal sobre o assunto e cada leitor tire as suas conclusões.

            1) Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

2) Art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo

            3) Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais): Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

         I – com gritaria ou algazarra;

         II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

         III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;...

Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

4) No Código de Postura do Município de Barra do Garças, Lei Complementar n.o 127 os artigos abaixo.

5) Art. 31 e parágrafo primeiro fala da responsabilidade do estabelecimento por desordens e sons provenientes de música executada no local, propagação de som automotivo, algazarras, barulhos etc ensejando cassação da licença de funcionamento por conivência.

6) Art. 32 que indica ser expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis com suas respectivas descrições.

7) Art. 38 e art. 151 em alguns postos de gasolina são realizados eventos festivos ensejando grande algazarra e aglomeração de pessoas fumando, falando aos celulares e portando outros equipamentos muito próximo das bombas de gasolina ensejando grande risco para o estabelecimento, para a própria aglomeração e para a vizinhança em face de possibilidade de explosão conforme regras próprias para esse tipo de estabelecimento.

8) Art. 189 item IV – que fala sobre o conforto e a segurança da comunidade contra poluição sonora visando saúde e sossego público.

9) Art. 190 que classifica como poluição toda e qualquer alteração no meio ambiente que possa causar danos à saúde e ao sossego humano.

10) Art. 208 que fala de ruídos que atinjam o sossego público conforme legislação federal.

11) Art. 212 que é bem específico quanto aos limites dos ruídos em áreas residenciais (exclusivas ou mistas) onde não deve passar de 65 decibéis durante o dia de 55 decibéis durante à noite. Os ruídos advindos desses postos de gasolina, de domingo a domingo e alguns durante 24 horas, ultrapassam em muito esse limite.

12) Art. 221 que estabelece o som ambiente para lojas de conveniência de postos de gasolina, num limite de 45 decibéis medidos na lateral da calçada da rua. Medições não oficiais dão conta que há estabelecimentos que utiliza durante 24 hs som ambiente medido no local definido em lei superior à 70 decibéis.

            Particularmente minha família é fortemente afetada por pessoas e empresas que se lixam para essas normas. Depois de tentar de forma cidadã reivindicar meus direitos, sem sucesso até o momento, resolvi apenas compartilhar com os leitores esse assunto, entendendo que essas pessoas e empresas que esculhambam com as regras da nossa federação e especialmente com o código de postura do município de Barra do Garças são mais fortes que um cidadão que tem apenas a Lei para se amparar, mas lhe falta instituições que façam a sua parte, sendo que esse mesmo cidadão paga seu quinhão de tributos para essas instituições existirem e protegê-lo.

            Dentre essas pessoas que transgridem as regras de convivência sociais estabelecidas em Lei pelo município e garantidas por leis federais estão alguns caipiras que desfilam com seus carros “tunados” cujos sons custam mais caros do que o próprio veículo que mal consegue carregar uma aparelhagem proibida pelo Contram e que ao ser ligada estremecem as paredes e janelas das casas por onde passam, disparam os alarmes dos carros, deixando um verdadeiro rastro de lixo sonoro sob as vistas inertes da Polícia Militar.

            Pior que jovens ignorantes para entender o que é respeitar a sociedade em que vivem, são empresários bem sucedidos, que transgridem quase todos os dispositivos acima mencionados e são detentores de importantes cargos públicos e ouve-se até que têm pretensões à prefeitura da cidade. O que se poderia esperar deles como alcaides?

            Lamentavelmente não tenho esperança que esse quadro mude no curto prazo em nossa cidade e que as autoridades de fato façam a legislação ser cumprida, depois de frases como as que ouvi do plantão 190 da PM em dias que desesperadamente ligava para lá sempre após a meia noite, pedindo providências relativamente a esse assunto. A última delas, depois de uma verdadeira discussão com o plantonista sobre o papel da PM nesses casos, ele desabafou dizendo: “é Dr. a lei no papel é bonita, mas o senhor sabe que não funciona bem assim”. Fiquei estupefato de ouvir isso de um PM de plantão diante de meu pedido de socorro por agressões sonoras que eu e minha família sofria aquela hora da madrugada.

Mais ainda, em conversa com o comando da PM de nossa cidade ouvi que os policiais se sentem inibidos de recolherem um veículo num final de semana para regularização do som proibido, porque sofrem ações indenizatórias dos proprietários. Essa é uma reação peculiar de quem recebe punição por descumprir a lei, posto que o policial está apenas cumprindo seu dever legal e todos que militamos com o Direito sabemos que de há muito não são sequer recebidas ações indenizatórias diretas contra agentes públicos, mas apenas contra o Estado por força do art. 36, parágrafo 3.o da Constituição Federal. Penso ainda que a segurança e o bem estar do cidadão cumpridor de seus deveres devem estar acima dessas preocupações para que de fato a sociedade possa acreditar que as leis são feitas para serem seguidas.

Por fim a tentativa de acesso ao JUVAM em função de uma grande algazarra num posto de gasolina após as 23 horas, que todas as semanas transmite ao vivo jogos de futebol em TVs gigantes próximos das bombas de gasolina, que além da perturbação do sossego ensejam risco de explosão, verifiquei que o celular de plantão estava inativo desde o ano passado e no dia que tentei a oficial de justiça de plantão não tinha telefone nem fixo nem celular.

É preciso que uma parcela maior da sociedade reaja contra esse quadro, posto que cada comunidade tem as autoridades que merecem!

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