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Direito Tributário - crítica e prática - uma apresentação

17/06/2013

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Este artigo se constituirá na apresentação de um trabalho de pesquisa utilizando elementos de preparação de aulas ministradas em cursos de pós-graduação em várias instituições cujo conteúdo foi baseado na vivência com os contribuintes e órgão públicos fiscais.

 

Essa experiência me conduziu à percepção do quanto esses entes públicos, através de seus agentes, desrespeitam o contribuinte brasileiro com suas práticas abusivas contrárias à lei e à Constituição Federal, se valendo do poder que impõem sobre o administrado e da ignorância do cidadão-contribuinte.

 

Apesar de apresentarem por um lado gigantescos números de eventuais sonegações, se locupletam ilicitamente de outro lado de modo ainda mais agigantado por cobranças de tributos de forma ilegal, inconstitucional e criminosa de acordo com nosso Código Penal.

 

Muitas obras importantes se apresentam sobre Direito Tributário diferenciando-se umas das outras pelo renome do autor, pela profundidade de análise de cada assunto, pelo enfoque escolhido, mas principalmente pela maneira de exposição.

 

Este estudo terá por finalidade uma apresentação da teoria geral do direito tributário que enfrente todas as questões que lhe são inerentes mas com a preocupação focada no aspecto crítico, visando oferecer aos contribuintes, aos estudantes de direito e principalmente aos profissionais da área, material e instrumentos para lidar com esse Leviatã brasileiro.

 

As questões do Direito Tributário, nem sempre valorizadas pelos estudantes e estudiosos de Direito, permeiam as relações humanas desde seus primórdios quando o homem percebeu que não podia viver isoladamente e constituiu um grupo, uma tribo um clã e daí por diante, estabelecendo um contrato social como defendeu Russeau.

 

Se observarmos, encontraremos tributos desde a pré-história da humanidade onde a organização social exigia um custo que teria de ser pago necessariamente por alguém ou por todos.

 

A história do tributo é de certa forma, a própria história universal. Os impérios da Antiguidade  se formaram e se mantiveram por conta da cobrança de tributos. Grécia e Roma na era clássica criaram uma força militar que nada mais faziam do que conquistarem para manter e ampliar o direito de cobrarem tributos.

 

Um dos marcos do direito na história do homem, que é a Carta Magna de João Sem Terra na Inglaterra, surgiu basicamente pela insatisfação dos Barões bretões quanto ao volume de tributos e a forma como eram cobrados.

 

Os exemplos se multiplicam ao o longo da história, contudo legislações que tratassem dos direitos e deveres dos governados sempre foram escassas pela simples razão de que quem produz leis são aqueles que estão no poder e por consequência os maiores interessados em apenas arrecadar sem preocupações com os direitos de quem paga.

 

Acompanhando a universalidade da cobrança dos tributos vem a mal querência do indivíduo em paga-los gerando como consequência uma tensão entre os governados e governantes que somente se equilibram à medida que as normas de direito tributário se tornam mais aperfeiçoadas, incluindo aí o retorno social sentido pelo contribuinte.

 

Dentro desse breve panorama é possível se verificar a importância dos estudos de direito tributário tanto para se conhecer as verdadeiras razões de muitos institutos jurídicos e movimentos sociais, como para se tratar com clareza e consistência crítica o controle administrativo e judicial do comportamento governamental (executivo, legislativo e judiciário) quanto às questões tributárias visando a construção de um sistema tributário justo que respeite os princípios de Direitos Humanos e as boas leis vigentes.

 

Como é do interesse dos governantes (classe política e classe dominante), há um desconhecimento muito grande por parte dos governados sobre seus direitos enquanto contribuintes, associado à inflação legislativa que caracteriza o direito tributário em nosso país. A disseminação do medo (o símbolo do Leão), o crime por sonegação juntamente com a corrupção ameaçadora da fiscalização fazem com que o contribuinte se veja numa condição inferiorizada nessa relação.

 

É mister, portanto, e objetivo dessa pesquisa, além de oferecer informações sobre o Direito Tributário brasileiro poder contribuir para uma reflexão sobre como é possível melhorar a consciência do contribuinte a fim de que seja capaz, não de fugir ou sonegar o pagamento de tributos, mas de lutar pela sua dignidade e direito e ainda, para aqueles que fazem parte ou virão a fazer parte das estruturas estatais nunca se esqueçam que a sanha arrecadadora sem o critério do justo, do ético, do moral é fator de exclusão social e comprometimento do desenvolvimento de um país.

 

 

 

 

 

 

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