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Tolerância: o valor da Paz

18/10/2013

“Democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais; haverá paz estável, uma paz que não tenha guerra como alternativa somente quando existirem cidadãos não mais apenas deste ou daquele Estado, mas do mundo” Norberto Bobbio.

 

O presente trabalho é um artigo introdutório de um projeto que visa pesquisar sobre os direitos produzidos ao longo da história recente após a concretização da ideia de Estado de Direito, marcada pela Revolução Francesa, especialmente os novos atores desse processo a fim de se identificar uma possível nova geração de direitos em face da evolução humana no que tange à sua convivência em sociedade.


Trata-se de um projeto que não apenas buscará responder sobre questões axiológicas que tenham embasado essa construção, mas envolver uma massa crítica de estudantes e estudiosos da ciência do Direito, assim como pensadores preocupados com a vida em sociedade pautada especialmente pela Paz, como objetivo utópico de qualquer grupamento social.

 

O raciocínio se divide em 3 partes, a saber:

1) Um breve histórico  sobre as gerações de direitos, também conhecida com arquitetura internacional dos direitos humanos.

2) Uma reflexão sobre o paradoxo da individualidade absoluta dos seres humanos e a necessidade de regras gerais ou universais para o seu bem estar ou até mesmo seu próprio existir.

3) Uma reflexão sobre a axiologia dos novos direitos que vem sendo construídos nas últimas décadas e sua possibilidade de serem consolidadores das gerações anteriores.


Parte 1 – Breve histórico sobre as gerações de direitos humanos.

 

É possível encontrar de forma pontual na antiguidade elementos de Direitos Humanos no Código de Hamurabi (Sec. XVIII a.C na Babilônia) que continha detalhes até mesmo das relações de consumo, o Cilindro de Ciro (539 a.C. após a conquista da Babilônia pela Pérsia) que sob a ideia do rei justo que era valorizada na mesopotâmia, fez gravar num cilindro argiloso, entre outras coisas, declarações de liberdade religiosa e abolição da escravatura. Também de forma pontual surgem documentos como a Carta Magna da Inglaterra do Rei João sem Terra em 1215 que trazia uma série de regras relativas à questões tributárias e também os primeiros elementos do moderno habeas corpus e outros documentos esparsos do império romano com o conceito de cidadania romana além de fragmentos de documentos orientais que na verdade do ponto de vista social focavam muito mais nos deveres do que nos direitos individuais. (Wikipedia).

 

Modernamente, o primeiro país a consagrar normativamente os direitos humanos foram os Estados Unidos da América com a promulgação, em 1776 da Declaração dos Direitos da Virgínia. No entanto, a Revolução Francesa foi o marco histórico do surgimento da liberdade como um valor fundamental. Norberto Bobbio, em sua obra “a Era do Direito” fala da importância de tal Revolução para os direitos humanos:

“Dissemos, no início, que a Declaração de 1789 foi precedida pela norte-americana. Uma indiscutível verdade. Mas foram os princípios de 1789 que constituíram, durante um século ou mais, a fonte ininterrupta de inspiração ideal para os povos que lutavam por sua liberdade e, ao mesmo tempo, o principal objeto de irrisão e desprezo por parte dos reacionários de todos os credos e facções, que escarneciam “a apologia das retumbantes blagues da Revolução Francesa: Justiça, Fraternidade, Igualdade, Liberdade”.


A partir da Revolução Francesa, os direitos humanos paulatinamente vêm sendo integrados nas constituições dos Estados modernos, adequando-se a realidade vivida por cada sociedade. Alexandre Moraes destaca:

“O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana”.


As escolas jurídicas que se dedicam a estudar a arquitetura universal de direitos humanos tem pacificado na doutrina 3 gerações de direitos, cada qual com expressões e manifestações históricas bem claras e com um valor no sentido axiológico para embasa-las.


Qualquer leitura nessa área permitirá encontrar o seguinte:


1.a geração – Direitos civis e políticos, cujo marco histórico foi a  Revolução Francesa e o valor fundamental que esses direitos atendiam era o da liberdade.


2.a geração – Direitos sociais, econômicos e culturais, cujo marco histórico foram as lutas proletárias do final do século XIX e início do XX e o valor fundamental  que esses direitos contemplaram foi o da igualdade.


3.a geração – Direitos dos povos de titularidade coletiva ou difusa, mas cujos titulares desses direitos em última análise seria o indivíduo. O seu marco histórico pode ser identificado nas guerras e totalitarismos da primeira metade do século XX e seu valor fundamental é solidariedade ou fraternidade.


Após isso os autores divergem se todos os novos direitos que vem surgindo a partir da década de 60 podem ser inseridos numa dessas gerações, se começam a surgir direitos de 4.a geração e quais seriam eles e há aqueles que falam de direitos de 4.a, 5.a e até 6.a geração.


Me alinhando com uma corrente minoritária , defendo a consolidação de direitos de 4.a geração, neste momento histórico e evolutivo da humanidade sendo que o valor, do ponto de vista axiológico que embasa essa geração é a Tolerância e a manifestação histórica de construção desses direitos reside no fenômeno da intensificação da Globalização e evolução tecnológica.


O problema dessa pesquisa, portanto,  é verificar se com o fenômeno da globalização cada vez mais exacerbada pela facilidade dos meios de transporte e comunicações, como marco histórico, poderia ensejar novas relações sociais ou novas visões sobre as relações existentes que determinem a construção de novos direitos cujo valor fundamental seria a tolerância.


O objetivo é mostrar  que com o desenvolvimento acelerado da tecnologia, novas relações sociais ou novas visões sobre as velhas relações vem sendo produzidas e a própria validade dos direitos das gerações anteriores ficam vinculados a esses novos que vem surgindo.


“Direitos Humanos são aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, sem distinção de raça, etnia, nacionalidade, sexo, orientação sexual, nível socieconômico, religião, instrução, opinião política e julgamento moral, e que tem como pressuposto óbvio à vida. Decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano e diferem dos direitos do cidadão – embora estes estejam, em grande parte, aí incluídos, porque os direitos humanos extrapolam as condições legais e as fronteiras, as quais definem a cidadania e a nacionalidade. A ausência de cidadania jurídica, por exemplo, não implica ausência de direitos humanos.” (Democracia, Igualdade, Diferenças e Tolerância, artigo de Fábio F. B. de Freitas).


Ao analisarmos a história evolutiva das gerações de direitos verificaremos que os  de primeira geração nascem a partir de uma forte demanda de liberdade na segunda metade do século XVIII em função do tradicional sistema autoritário dos governos monárquicos e de toda a nobreza que o cercava, ensejando a criação e aplicação dos direitos em função de seus exclusivos interesses. Assim o valor de liberdade surge entre os iluministas que em conjunto com os burgueses, que tinham acumulado riquezas, mas não tinham terras nem poder nem liberdade, desencadearam um processo que culminou com a queda da monarquia e toda uma ruptura do sistema de governo dando parto aos direitos civis e políticos tão ansiados.


Ocorre que pela própria inércia dos costumes da época os burgueses, guindados ao poder, começaram a reproduzir o autoritarismo monárquico, tanto que o principal líder da revolução francesa, que marcou simbolicamente todo esse processo foi coroado como imperador (Napoleão Bonaparte).


Contratou uma equipe de iluministas e burgueses para construir o Direito que iria reger a nova  ideia de Estado que surgia.


Ora, esses direitos atendiam claramente aos interesses desses novos detentores do poder, e colocavam a grande massa da população numa situação de forte desvantagem e continuava a ser explorada agora pelo novo poder.


Assim para que a primeira geração de direitos humanos pudesse ser efetiva em seu ideário e contrário a práxis da época, foi necessário que surgissem por força de lutas dos oprimidos os direitos de segunda geração, ou seja, os direitos sociais, que sob o valor da igualdade pudessem equilibrar o exercício daqueles de primeira geração.


Logo para que os direitos de primeira geração pudessem de fato funcionar, somente seria possível com o advento dos de segunda geração, ou seja, para aqueles oriundos da liberdade somente seriam reais se ela fosse para todos, se todos pudessem ter um grau mínimo de igualdade de vida e de dignidade, fosse qual fosse sua função no novo processo produtivo que suportava o novo sistema econômico.


E por sua vez os direitos oriundos da igualdade somente eram possíveis de serem reivindicados e construídos, sem que houvesse uma nova ruptura no sistema, justamente por conta desses direitos de liberdade.  Uma verdadeira simbiose.

Ocorre que logo adiante se verificou que nem a liberdade seria efetiva nem a igualdade seria possível se não houvesse a proteção do coletivo, do meio ambiente, da própria democracia como ambiente político para que o exercício e construção permanente desses direitos pudessem prosperar, enfim o direito ao bem comum.


Ora, com isso é fácil perceber que sem os direitos oriundos do valor da solidariedade ou fraternidade como vislumbraram os franceses, as duas outras gerações de direitos não poderiam funcionar ou prosperar.


Assim a verificação de que somente as 3 gerações funcionando em conjunto é que poderíamos ter o que se chama de arquitetura internacional de direitos humanos.


Ocorre que mesmo que essas 3 gerações já estivessem devidamente consolidadas (o que não é o caso) em termos teóricos e sua aplicabilidade sabiamente conduzida pelos governos em geral, teríamos um problema ao entendermos, como estabelece a Conferência Internacional de direitos Humanos de Viena (1993), que consagrou como consenso básico o reconhecimento da unidade do gênero humano.


Isso porque como sabemos há uma grande diversidade nas várias nações, grupos sociais  e regiões do planeta em relação a seus aspectos históricos, culturais e religiosos.

Os direitos de todas as gerações de direitos humanos tem sido incapazes de fazer com que o gênero humano seja tratado juridicamente em qualquer parte do mundo como uma unidade, ensejando, por isso conflitos locais, regionais e internacionais por conta desses fatores.


Assim, há um problema entre a universalidade de direitos humanos e o relativismo cultural dos grupos humanos. O domínio cultural do ocidente é evidenciado e tem como consequência que todas as gerações de direitos construídos após a revolução francesa, acabem tendo um viés ocidental.


Mesmo a premissa da Conferência de Viena de que o desenvolvimento econômico dos povos é um direito universal, passou a ser contestada em função de que esse desenvolvimento acabava sendo imposto por um modelo ocidental.


Contudo, nos encontramos ainda diante de um outro problema crucial para o desenvolvimento desse tema. O relativismo cultural ao ser contemplado por novos direitos, pode significar uma proteção à minorias e o respeito à elementos de identidade. Contudo pode contemplar também a “complacência com costumes que atentam contra a dignidade do ser humano (mutilações rituais ou castigos degradantes, por exemplo, especialmente graves no caso  de agressão às mulheres), ou, no outro extremo a escalada de conflitos étnicos e do fundamentalismo religioso que, além de atingir o conjunto das populações envolvidas, ainda significam maior violência contras as mulheres, como na história recentíssima do Afeganistão e Argélia” ( Democracia, Igualdade, Diferenças e Tolerância, artigo de Fábio F. B. de Freitas).


Alguns autores falam da tolerância democrática que opõe-se ao autoritarismo e dogmatismo em todas as duas formas , mas repudia o intolerável e estabelece alguns parâmetros do que seja intolerável.


A questão é quem, qual inteligência cultural do multicuturalismo vigente no mundo, pode determinar o que é tolerável e o que é intolerável?


Esse questionamento torna a aplicabilidade desse valor que teria a capacidade de dar validade e eficácia nos direitos produzidos nas gerações anteriores sob a influência de outros valores, tão importantes como complexos.


Conforme muito bem expõe Fábio Freitas, tolerar identidades é ao mesmo tempo um meio de respeita-la na sua existência, mas também uma forma de congela-las e não integra-las.


Celi Pinto ( 1997) ,leitura indicada por Fábio Freitas conclui:


“Devemos redirecionar a discussão no sentido de buscar formas de redistribuição de poder na sociedade, que tenha como resultado o fim da necessidade de alguns grupos identitários dependerem da tolerância para garantir até mesmo suas vidas”.


No Brasil as instituições  e institutos democráticos são avançados do ponto de vista formal, mas a manipulação do poder por aqueles que o detém, mesmo que temporariamente em todas as esferas e níveis é marcado por corrupção e desvio de suas finalidades, empurrando nosso povo para uma situação de desrespeito total a um dos principais elementos dos Direitos Humanos que é a dignidade da pessoa humana.


Os exemplos estão nos direitos básicos de cidadania, como educação, saúde, segurança, habitação, inclusão social efetiva entre outros.


Nossa práxis democrática agride frontalmente o art. 13 do Pacto Internacional das Nações Unidas (1966) que estabelece que o direito à educação universalizada, não apenas formalmente, mas com poder de ensejar o pleno desenvolvimento da personalidade humana, na sua dignidade, deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, deve capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre.


Parte 2 – O paradoxo da individualidade e do Direito.


As civilizações antigas não reconheciam o homem enquanto indivíduo. A visão de quem detinha o poder na antiguidade era sempre voltada para o clã, a tribo, a nação.

Assim nas relações sociais até o advento do Estado de Direito foram predominantemente marcadas pela ausência de direitos. O homem até essa época conhecia apenas deveres e não direitos.


Tanto que em boa parte das línguas antigas a palavra direito não existia. Essa palavra e essa ideia, com exceção de períodos pontuais, passou a existir apenas quando o homem começou a perceber a sua individualidade e a possibilidade dele ter não apenas deveres mas também direitos.


Apesar de que a ideia de que cada ser é único e que o mundo é uma representação exclusiva de cada um não ser nova, posto que Protágoras, um pensador grego pré-socrático já defendia essa ideia, somente muito mais tarde essa singularidade acompanhada de diversas implicações pessoais e sociais começa a tomar forma ao nível das ideias produtoras de direitos de terceira geração, conforme já exposto.


Esse movimento, que nos parece com sentido evolutivo da percepção mais apurada do homem não apenas como uma nação, mas como indivíduo se reflete em todas as ciências que passam a perscrutar novos conhecimentos investigativos e com o desenvolvimento de métodos e instrumentos são capazes de conhecer seus respectivos objetos de forma mais detalhada e profunda, identificando suas funcionalidades e leis que regem a natureza física, biológica e humanística.


As leis obtidas por análise, experiência e lógica de qualquer ciência seguem cada vez mais velozes por força de instrumentos cada vez mais precisos, um processo cumulativo de conhecimento que vai permitindo sempre o surgimento de explicações mais fidedignas sobre o que se tem estudado.


Contudo as ciências humanas, especialmente o Direito sofre de um paradoxo insanável e que precisa ser manejado com muita sabedoria para que possam obter conhecimentos que se possam chamar de mais evoluídos do que os anteriores.


Com base na análise desses pensadores é que baseio essa reflexão.


“É com palavras e atos que nos inserimos no mundo humano; e esta inserção é como um segundo nascimento, no qual confirmamos e assumimos o fato original e singular do nosso aparecimento físico original.”

“... A cada nascimento, vem ao mundo algo singularmente novo. Desse alguém que é singular pode-se dizer, com certeza, que antes dele não havia ninguém”.

“Se não fosse iguais, os homens seriam incapazes de compreender-se entre si e aos seus ancestrais, ou de fazer planos para o futuro... se não fossem diferente, se cada ser humano não diferisse de todos os que existiram, existem ou virão a existir, os homens não precisariam do discurso ou da ação para se fazerem entender. Com simples sinais e sons, poderiam comunicar suas necessidades imediatas e idênticas.” (A condição Humana de HANNA ARENDT).


“O que mais nos torna semelhantes uns aos outros é a distância do olhar: quanto maior a proximidade, maior a diferença” Will Goya.


As “verdades” nas ciências humanas, especialmente no Direito, se revelam conforme os métodos que as criaram e a elas deram fundamentos, razão pela qual até hoje se discute na academia se o Direito se trata de uma ciência ou não.


Ora como é possível se criar regras de convivência social e afirmar que tais regras são as melhores, quando cada ser desse agrupamento social é um universo em si?


O caminho experimentado pelos Estados/Nações atuais estruturados na forma de Estados de Direito, tem sido sempre pela força. O Direito é composto sempre de uma Ordem que precisa ser Aceita pela maioria da sociedade e somente se concretiza pela Coercitibilidade, como um terceiro eixo fundamental.


A Coercetibilidade é absolutamente necessária para que se possa afirmar que existe Direito porque haverá sempre uma parte da sociedade (as vezes até mesmo a maioria) que não aceita a Ordem posta e há ainda aqueles que aceitam até que essa Ordem opere contra seus interesses e ideias que são únicas.

 

Parte 3 – Axiologia dos novos Direitos


Nesse cenário de construção de direitos que possam conceber o homem como uma unidade Universal, sujeito de direitos individuais que possam leva-lo a existir em paz em com felicidade sendo que o próprio conceito de paz e felicidade é absolutamente individual, entendemos que somente o valor da tolerância aplicado tanto de forma coletiva como de forma singular é que poderá ser o meio capaz de oxigenar todas as engrenagens jurídicas que contemplem os direitos de todas as gerações anteriores.


Há direitos oriundos de convenções internacionais que apontam a direção da tolerância em relação ao diferente como é o caso da Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres da ONU (1979).


Todos esses direitos são criados através de lutas e encaminhamentos legislativos, mas é na escola que todo esse processo é construído, consolidado e capaz de se tornar eficaz.

É na escola que se aprende, se discute, se constrói os direitos de todas as gerações que para serem eficientes precisam interligar os valores dos quais são oriundos através de uma teia de convivência social real e não apenas formal nos códigos dos países onde vigora os sistema da Civil Law.


É através da reflexão do que pode e deve ser em relação ao que é, que surge a indignação e a oposição contra injustiças que é o mesmo que a agressão aos valores fundamentais dos direitos humanos.


Com base na Declaração de Princípios sobre Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião em Paris em 16 de novembro de 1995, defendo a ideia de que os Direitos de 4.a geração estão surgindo e se fortalecerão muito nos próximos tempos com base nesse valor que mais do que apontar para novas relações sociais, tem a capacidade de tornar eficaz o funcionamento de todas as conquistas jurídicas que o gênero humano conseguiu conceber até este momento de sua existência.


Termino com o preâmbulo desta Conferência:


“Os Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura reunidos em Paris em virtude da 28ª reunião da Conferência Geral, de 25 de outubro a 16 de novembro de 1995


Preâmbulo


Tendo presente que a Carta da Nações Unidas declara " Nós os povos das Nações Unidas decididos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra,... a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana,... e com tais finalidades a praticar a tolerância e a conviver em paz como bons vizinhos",

Lembrando que no Preâmbulo da Constituição da UNESCO, aprovada em 16 de novembro de 1945, se afirma que "a paz deve basear-se na solidariedade intelectual e moral da humanidade",

Lembrando também que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião"(art. 18), "de opinião e de expressão"(art. 19) e que a educação "deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos" (art.26)”.


Colaboração: Thayane Galvão, aluna de orientação do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Barra do Garças-MT

 

 

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