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A República dos Fiscais

12/04/2010

Revista Veja 16/09/2009 pag. 60

A CSN, a siderúrgica mais valiosa das Américas, é comandada de São Paulo por Benjamin Steinbruch mas sua sede fica no Rio. Steinbruch pretendia corrigir essa distorção neste mês. Para isso, preparou um pacote de bondades, como o aumento de compras de fornecedores fluminenses. Supôs que essas medidas ajudariam a tonar mais palatável sua decisão. Nada disso. O governador Sérgio Cabral subiu pelas paredes. Seus assessores ameaçaram apertar a fiscalização sobre a empresa. A CSN adiou o plano.

A pergunta em face dessa notícia é: A CSN assim como qualquer contribuinte pode contar com a lei para se assegurar que está agindo de forma correta quanto aos recolhimentos dos tributos ou até a poderosa CSN está a mercê de um “aperto fiscal”? Ou ainda será que o fisco carioca sabe que a CSN sonega e só por conta da raiva do governador vai apertar para descobrir sua sonegação?

O feudalismo moderno implantado no Brasil (o qual chamo de república dos fiscais) tem duas grandes diferenças do antigo sistema feudal que dominou a Europa por séculos na chamada idade média.

A primeira é que os senhores feudais atuais e o próprio rei não tem qualquer vínculo com o sangue e a cultura da nobreza, ou seja, qualquer do povo pode, por sua esperteza aliado a carisma pessoal, atingir essa posição.

A segunda é a forma como pode perder o poder que é via eleição pelo próprio povo.

Contudo a expectativa do povo de que mudando-se o senhor tudo pode mudar ou melhorar tem se mostrado a cada dia menos alvissareira, posto que as estruturas institucionais montadas para dar suporte a quem chega ao poder tem ideologia própria e mecanismos de atuação que pouco dependem do poder do suserano.

Instituiu-se um baronato de segunda classe nas estruturas do poder, mas que é na verdade quem comanda sem alternância a forma com que as idéias superiores deverão ser aplicadas e aí as distorções são gritantes.

A certeza de impunidade é tão grande dos modernos senhores feudais e seu baronato que os abusos são praticados logo na imprensa que é para não ficar dúvida de seu poder acima da Lei. Um exemplo, entre tantos outros, que ocorreu recentemente é que alguns estados da federação declararam na imprensa, como se fora normal, moral e justo, que irão descumprir uma lei federal (Lei Complementar 87/96 no caso) para, por conta própria tentar se ressarcir as custas dos contribuintes, cujo direito será solenemente desprezado, como forma de pressionar o governo federal a repassar a eles valores relativos a compensação pela desoneração constitucional dos tributos nas operações de exportação.

Em Mato Grosso, onde milito, suponho que em outros estados coisas parecidas aconteçam, os abusos dos atos administrativos para justificar cobranças de tributos em quantidades e forma absolutamente indevidas tornam o fisco estadual a margem do pacto federativo, mesmo sob o juramento de cumprir a Constituição e as Leis vigentes no país. Estamos num verdadeiro   feudo com funcionários públicos da área fiscal desorientados sobre como lidar com a Lei e com os pequenos empreendedores, que acabam fugindo para a informalidade ou fechando suas portas, mesmo sendo o segmento que mais emprega e gera renda nesse país.

O pior de tudo é que não faltam denúncias sobre essa insanidade fiscal ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Assembléia Legislativa e todos declinam do dever de inibir essas práticas. A pergunta que deixo aqui é: de quem será então o dever de inibir esses abusos oficiais e legalizados por atos administrativos do executivo sem qualquer crivo da sociedade, que entram em vigor no dia seguinte e corrompem todo o sistema tributário?

O descalabro é tão grande que mesmo o judiciário com sua lentidão é desrespeitado pelo fisco mato-grossense. É o caso do Decreto 989/2003 que foi declarado inconstitucional pelo STF por iniciativa do Estado de Goiás e quando de sua declaração 4 anos após o protocolo da ADIN já havia outro decreto com outro número tratando do mesmo assunto. Esse novo decreto, com esse novo número (apesar do mesmo conteúdo e objetivo) não tinha sido declarado inconstitucional e ai permanece em vigor. Será que a sociedade merece esse insulto?

As perguntas que faço no texto e deixo sem resposta ficam para a reflexão de cada um.

 

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