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A República dos Fiscais II

09/09/2010
Revista Veja 16/09/2009 pag. 60

“A CSN, a siderúrgica mais valiosa das Américas, é comandada de São Paulo por Benjamin Steinbruch mas sua sede fica no Rio. Steinbruch pretendia corrigir essa distorção neste mês. Para isso, preparou um pacote de bondades, como o aumento de compras de fornecedores fluminenses. Supôs que essas medidas ajudariam a tonar mais palatável sua decisão. Nada disso. O governador Sérgio Cabral subiu pelas paredes. Seus assessores ameaçaram apertar a fiscalização sobre a empresa. A CSN adiou o plano.”

A pergunta em face dessa notícia é: A CSN assim como qualquer contribuinte pode contar com a lei para se assegurar que está agindo de forma correta quanto aos recolhimentos dos tributos ou até a poderosa CSN está a mercê de um “aperto fiscal”? Ou ainda será que o fisco carioca sabe que a CSN sonega e só por conta da raiva do governador vai apertar para descobrir sua sonegação?

O feudalismo moderno implantado no Brasil (o qual chamo de república dos fiscais) tem duas grandes diferenças do antigo sistema feudal que dominou a Europa por séculos na chamada idade média.

A primeira é que os senhores feudais atuais e o próprio rei não tem qualquer vínculo com o sangue e a cultura da nobreza, ou seja, qualquer do povo pode, por sua esperteza, dinheiro ou carisma pessoal, atingir essa posição.

A segunda é a forma como pode perder o poder que é via eleição pelo próprio povo.

Contudo a expectativa do povo de que mudando-se o senhor tudo pode mudar ou melhorar tem se mostrado a cada dia menos alvissareira, posto que as estruturas institucionais montadas para dar suporte a quem chega ao poder tem ideologia própria e mecanismos de atuação que pouco dependem do poder do suserano.

Instituiu-se um baronato de segunda classe nas estruturas do poder, mas que é na verdade quem comanda sem alternância a forma com que as ideias superiores deverão ser aplicadas e aí as distorções são gritantes.

A certeza de impunidade é tão grande dos modernos senhores feudais e seu baronato que os abusos são praticados logo na imprensa que é para não ficar dúvida de seu poder acima da Lei. Um exemplo, entre tantos outros, que ocorreu recentemente é que alguns estados da federação declararam na imprensa, como se fora normal, moral e justo, que irão descumprir uma lei federal (Lei Complementar 87/96 no caso) para, por conta própria tentar se ressarcir as custas dos contribuintes, cujo direito será solenemente desprezado, como forma de pressionar o governo federal a repassar a eles valores relativos a compensação pela desoneração constitucional dos tributos nas operações de exportação.

Em Mato Grosso os abusos dos atos administrativos para justificar cobranças de tributos em quantidades e forma absolutamente indevidas tornam o fisco estadual a margem do pacto federativo, mesmo sob o juramento de cumprir a Constituição e as Leis vigentes no país. Estamos num verdadeiro   feudo com funcionários públicos da área fiscal desorientados sobre como lidar com a Lei e com os pequenos e médios empreendedores, que acabam fugindo para a informalidade, fechando suas portas ou se mudando para um estado vizinho, mesmo sendo o segmento que mais emprega e gera renda nesse país.

Foi divulgado pelo governo, com festa, como se fosse um benefício concedido pelo senhor feudal para a plebe, a revogação da legislação que instituía a pauta dobrada (como ficou conhecida). Esse decreto de um dia para outro, no ano de 2007, duplicou linearmente todas as pautas que serviam de base de cálculo para o ICMS Garantido Integral e de forma hipócrita trazia no texto indicativo de que tratava-se de um benefício para os adimplentes que teriam desconto de 50%. Foi um escárnio jurídico contra os empreendedores de Mato Grosso, uma vez que atentava contra a ordem jurídica tributária constitucional e enganava ao chamar de benefício o que ficava exatamente como era e de situação normal quem na verdade era penalizado ilegalmente. Sim porque ter débito junto ao órgão fiscal não pode ensejar diferenciação na base de cálculo do tributo nem tampouco servir de motivo para o terror impune implantado nas barreiras com apreensões ilegais de caminhões conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado baseado em jurisprudência consolidada do STJ e súmulas do STF.

Já tive oportunidade de denunciar essa e outras insanidades do fisco de Mato Grosso ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa e todos declinam do dever de inibir essas práticas. É preciso, portanto, agir com união, determinação estratégia e mostrar para essas instituições que a sociedade precisa de seu posicionamento envolvendo políticos conscientes, o judiciário e principalmente a imprensa como meio para se veicular o grau de insatisfação do setor produtivo desse Estado, especialmente as pequenas e médias empresas. Temos o dever de inibir esses abusos oficiais legalizados por atos administrativos do executivo sem qualquer crivo da sociedade, que entram em vigor no dia seguinte e corrompem todo o sistema tributário.

Os empresários tem buscado cada dia mais se profissionalizar e adaptar seu negócio à um sistema regular perante os tributos posto que o sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que abrange a Nota Fiscal Eletrônica, a Escrituração Fiscal Digital e a Escrituração Contábil Digital já é realidade e em muito breve atingirá todos os setores da economia e praticamente todos os portes de empresas. É preciso respeitar essa mudança cultural, é preciso respeitar o cidadão/contribuinte.

A Associação Brasileira de Contribuintes, está estruturando seu escritório no Estado de Mato Grosso e funcionará com autoridade técnica para inibir abusos dessa natureza em prol de uma relação mais justa entre o fisco e o contribuinte.

A luta por uma tributação justa é uma batalha que o cidadão deve travar até a vitória, sob pena de ver sua própria ruína e de sua nação.

Denunciar os abusos do fisco e a má aplicação dos recursos arrecadados é um dever do cidadão honesto.

A justiça social depende da justiça tributária.

 

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