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A República dos funcionários públicos

27/08/2010

O termo República vem de uma frase latina “res+publica” que significa literalmente “coisa do povo”.

Esse termo vem sendo utilizado desde o império romano para identificar uma forma de governo que se opõe aos sistemas absolutistas. Observa-se ao longo das experiências históricas que essa forma de governo já foi e continua sendo utilizada em composição a vários regimes e sistemas de governo, dentro dos diversos matizes ideológicos ou sistemas econômicos.

Ora expressando uma composição autêntica ora absolutamente demagógica já tivemos e temos ainda repúblicas parlamentaristas, repúblicas presidencialistas, repúblicas democráticas, repúblicas ditatoriais, repúblicas aristocráticas, repúblicas burocráticas, repúblicas oligárquicas, repúblicas caudilhistas, repúblicas de esquerda, repúblicas de direita, repúblicas comunistas, repúblicas fascistas, repúblicas nazistas, repúblicas liberais, repúblicas populistas, repúblicas trabalhistas e outras composições que a criatividade humana (boa ou má) tenha sido ou venha ser capaz de estabelecer.

No Brasil alguns políticos se orgulham de dizer que somos uma república, que dada a ignorância cultural que assola boa parte da classe política, restaria perguntar: república de quem? Sim porque dependendo de qual composição, das exemplificadas acima, essa “coisa pública” poderá não ser tão pública assim ensejando muito mais uma retórica inescrupulosa.

Além da pergunta sobre de quem seria essa “coisa pública” ou essa república há de se perguntar também o que seria essa “coisa…. pública”. Nas ideologias comunistas/socialistas tudo é público e o Estado administra para o bem de todos. Nas ideologias liberais uma parte é privada e outra é pública e o Estado administra o público e regula o privado.

Para responder essas questões temos que analisar nossa forma de governo, nosso regime e sistema de governo, qual o sistema econômico praticamos e qual a ideologia que prepondera em nossa forma de organizar e administrar o país.

Sem levar em conta a nomenclatura demagógica que é dada para nossa organização, tida como republicana, democrática e liberal capitalista, tenho para mim que estamos fundando uma nova composição republicana que estou batizando de República Burocrática do Brasil que é o gênero das espécies de República dos Políticos e República dos Funcionários Públicos sendo desta última a principal facção a República dos Fiscais.

De fato nos organizamos num sistema formalmente democrático, formalmente liberal e capitalista e efetivamente republicano, só que nossa res (coisa em latim) pertence a um publica (povo em latim) mais restrito que não é nem aristocrático, nem cidadão no sentido grego (para ser diferenciado dos escravos), nem coronelista, nem operária burocrática como era a união soviética, nem golpista como é a casta que comanda Cuba, mas uma criação do gênio brasileiro; trata-se de uma república de funcionários públicos, senão vejamos.

Temos uma geração de jovens que sonham com uma carreira pública. Os cursinhos preparatórios para concursos públicos vivem lotados de profissionais que buscam ótimos salários e estabilidade.

Vivemos num país capitalista, onde os principais meios de produção são privados e nossa juventude sonha com emprego público!

Dentre os estudantes de Direito, área em que milito, o percentual que pretende seguir carreiras públicas chega a ser 100% em determinadas turmas.

A análise é simples. O salário médio comparativo entre profissionais com mesmo perfil no setor público é algumas vezes maior do que no setor privado e ainda há a estabilidade que é um instituto aplicado de forma completamente distorcida na atividade pública. Isso que acaba por gerar falta de compromisso com o que seja servir a população, já que todo funcionário público é um servidor público. A estabilidade é confundida com acomodação, falta de estímulo à meritocracia, falta de punição por incompetência, quando na verdade deveria ser aplicada apenas a cargos que precisam desse instrumento para poder ser exercido de forma isenta e sem pressões políticas. Será que quem é atendente de um balcão de uma repartição pública, uma telefonista, um copeiro etc precisa de estabilidade para exercer bem e com isenção seu cargo?

É bem verdade que temos ótimos funcionários públicos em quase todas as repartições, que na maioria das vezes veem seus projetos e esforços sem andamento, enroscados na máquina burocrática (organizada para não funcionar, como se existisse apenas para se auto alimentar). O resultado é que a maioria das boas iniciativas não chegam ao seu destino assim como boa parte dos recursos financeiros que como sabemos sobejamente ganham desvios dos mais diversos. Isso significa na prática que o cidadão/contribuinte se apavora quando precisa de algum serviço público quase sempre de péssima qualidade.

Já ouvi reclamações consistentes de funcionários públicos relativamente a seus ganhos, demonstrando que ganham mal, contudo, seus parâmetros são outros servidores de outros órgãos que ganham muito bem. Excetua-se a situação de funcionários de prefeituras pequenas ou mal administradas que de fato tem salários baixos mas, mesmo assim, se comparados com o mesmo perfil na atividade privada a diferença é muito pequena.

Curioso notar que nas profissões de áreas onde o impacto na população é direto e se constituem pilares de qualquer campanha política dada suas respectivas importâncias, a remuneração não é das melhores e aí o povo novamente não é atendido porque os profissionais da Educação, Saúde e Segurança não são remunerados como seus colegas de outras área muito menos importantes.

Os exemplos de abusos são inúmeros como o caso que acontece todos os dias na Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Um caminhão de mercadorias de uma empresa é parado na barreira carregado de produtos que o empresário necessita com urgência para operar seu negócio que tem uma dinâmica medida em horas ou minutos. Por conta de um débito ínfimo, lançado unilateralmente pela própria Secretaria, muitas vezes de forma errônea, portanto indevido, esse caminhão fica impedido de prosseguir, mesmo estando sem qualquer irregularidade na sua carga e nos documentos que a acobertam. Indagado o funcionário responsável pela apreensão sobre a legalidade de seu ato, via de regra ele concorda que não poderia fazer aquilo, mas que tem ordens superiores para fazer e se a empresa quiser resolver ou paga aquilo que sabe que não deve ou entra com um recurso administrativo ou entra com um mandado de segurança no judiciário, que o próprio funcionário reconhece a certeza de sucesso, pela ilegalidade de seu ato. Ninguém é molestado por nenhuma autoridade pelo crime de excesso de exação ou prevaricação previsto no nosso Código Penal. Muitas vezes esse fato acontece no final de semana e os prejuízos das empresas são enormes.

Caso a empresa opte pelo recurso administrativo o tempo para a casta dos burocratas da república é medido em semanas ou meses, quando não em anos e aí um descompasso total com o ritmo da atividade privada que sustenta a casta que paradoxalmente faz tudo para prejudicar seu provedor.

O fisco em nome da eficiência fiscal agride de forma abusiva e sem qualquer punição os direitos dos contribuintes.

Os exemplos absurdos dessa república tupiniquim formada no Brasil por funcionários públicos pululam.

A área aduaneira da Receita Federal, pelo menos onde eu já tive oportunidade de trabalhar (Mato Grosso e São Paulo especialmente no porto de Santos), é caso de polícia. Conheci engenheiros frustrados em sua profissão, que se dedicaram a estudar apostilas para passar num concurso para se encostar num cargo público qualquer, fazerem o papel de intérpretes da lei e dos atos administrativos que muitas vezes são feitos por eles mesmos, sem qualquer compromisso com o ordenamento jurídico instituído. Manter uma carga num armazém onde seu proprietário paga uma diária caríssima por 3, 6, 12 meses ou mais, sem que ao final seja detectada nenhuma irregularidade é coisa comum. Tudo em nome da “rigidez” da fiscalização, mecanismo esse que todos conhecem bem pelo velho adágio de criar dificuldades para “vender” facilidades. Já tive embates fortes, mas inúteis na Aduana de Mato Grosso e acabei ganhando um auto de infração por desacato a autoridade de um desses engenheiros exegetas. Depois de me sentir totalmente desamparado tanto pela corregedoria do órgão, ministério público e até judiciário acabei tendo um pouco de prazer em ler a notícia de uma operação da polícia federal que prendeu uma boa parte de funcionários públicos que praticaram “irregularidades” na aduana de Mato Grosso.

Noutro exemplo, os tribunais superiores do país se propõem a pagar até R$ 8.479,71 a funcionários que têm apenas instrução fundamental e desempenham funções de apoio, como copeiros, contínuos ou operadores de copiadora. O salário inicial é de R$ 3.615,44.

Essa situação será criada pela aprovação de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A proposta dá um reajuste médio de 56% aos funcionários do Judiciário. Com ele, profissionais de nível técnico poderão ganhar até R$ 18.577,88 e os de nível superior, R$ 33.072,55 – acima do teto do serviço público, que é de R$ 26.723,13.

O principal argumento dos funcionários do Judiciário para obter o reajuste é que seus salários estão defasados em relação aos dos colegas do Executivo e do Legislativo. Contudo, se os reajustes foram concedidos, os funcionários do nível técnico e auxiliar ganharão mais do que o equivalente no Executivo, o que é inconstitucional.

O projeto de lei foi enviado ao Congresso em dezembro passado, com a assinatura de todos os presidentes de tribunais superiores. Em maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, visitou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

O custo estimado dos reajustes no Judiciário, que variam de 52,88% a 81,85%, é de pelo menos R$ 6,4 bilhões e beneficia 100 mil pessoas. Em comparação, o aumento de 7,72% das aposentadorias acima de um salário mínimo, sancionado há alguns dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, beneficia 8,4 milhões de pessoas e custará R$ 8,3 bilhões no total.

Os fiscais do Estado de Mato Grosso conseguiram aprovar uma excrescência jurídica que foi uma verba indenizatória justificando que assim não precisariam mais apresentar contas de despesas de viagens e deslocamentos para o exercício de suas atividades, servindo esse valor fixo que receberiam para pagar por conta própria essas despesas.

Esse valor custa aos cofres do estado cerca de R$ 150 milhões por ano para cerca de 1.000 agentes fiscais e já esta previsto um aumento para o ano de 2011. Quando reivindicaram essa verba junto ao legislativo tiveram forte oposição de empresários e da OAB na época.

Foi aprovada contudo com a função exclusiva de cobrir despesas e não poderia fazer parte dos subsídios que a Administração do Estado tinha acabado de unificar todos os chamados ganhos complementares e acessórios num valor único de salário, justamente para evitar distorções e inconstitucionalidade de servidores ganhando mais que o teto salarial que é do governador.

Ocorre que uma vez aprovada a lei, rapidamente os fiscais passaram a reivindicar junto ao governo do Estado para incorporar essa verba aos salários estendendo até para funcionários aposentados e inativos. Isso sem considerar que muitos fiscais que não tem funções externas também ganhavam essa verba sem ter que gastá-la em absolutamente nenhuma despesa, restando apenas como “prêmio”.

Ora se é verba indenizatória para pagar despesas não poderia ser tão importante assim para o funcionário querer incorporá-la ao salário e lamentando que protelam situações pessoais (se sacrificando…) para não perder o benefício, conforme reportagem junto ao então Secretário de Fazenda Eder Moraes e o presidente do Sinfate, Otarci Rosa feita na semana de 04 a 10 de fevereiro de 2010 pelo jornal Circuito Mato Grosso.

Na reportagem o presidente do Sinfate diz que o não pagamento aos inativos dificulta a vida de quem mais precisa. Ora!!! E viva a república burocrática brasileira!!

Quem paga essa conta? A resposta é simples os contribuintes, numa distorção tributária somente comparada à regimes absolutistas e não republicanos, posto que a teoria de justiça tributária é justamente o recolhimento de recursos de quem tem mais para beneficiar quem tem menos. Ocorre que na nossa peculiar república, o pobre que consome apenas o básico para sobreviver paga embutido nos preços dos produtos e serviços um volume enorme de tributos para sustentar essa casta.

Pior que prestar um serviço de péssima qualidade para quem paga seus altos salários é não prestar serviço algum. Raro é a época do ano que não temos um órgão público importante em greve. Quem precisa caminhar com seus negócios por vários órgãos raramente tem seus procedimentos tramitando normalmente, posto que, certamente deverá encontrar algum órgão em greve.

Ora greve no serviço público somente na República Burocrática do Brasil. Não posso admitir essa disposição constitucional, inserida na carta magna por um forte lobby, posto que é ilógico. Não se pode fazer greve em serviço essencial e todo serviço público deveria ser essencial, já que é o meio que as atividades fundamentais públicas do país funcionam.

Se tem algum serviço público que não seja essencial, não precisa ser público, pode ser privado!

Por outro lado, o próprio sentido da greve, conforme sua concepção francesa, é para que operários imponham prejuízos aos patrões deixando de produzirem a fim de obterem melhores salários e condições de trabalho.

Os patrões com poder de decisão negociam e via de regra num curto prazo, poem fim às greves.

Se o funcionário público já é o profissional melhor remunerado do país e que goza das melhores condições de trabalho (em geral), como é possível reivindicar mais? E o pior impondo prejuízo a quem? Quem é o seu patrão? O político que está temporariamente no poder?

Quem sofre com as greves do funcionalismo público é o povo que não tem poder para acabar com a greve e o efeito que ela causa na carteira de votos do político, patrão momentâneo, é muito pequeno, tanto é verdade que é comum as greves dessa casta se arrastarem por muitos meses, restando que cada um desses privilegiados continua recebendo o salário em casa sem trabalhar.

Por outro lado o cidadão/contribuinte tem que trabalhar em média quase 5 meses inteiros, destinando a integralidade de seus rendimentos apenas para pagar a carga tributária visível e a oculta no consumo. Pior que isso é a inversão de valores pois segundo o IPEA 2009 quem ganha mais de 30 salários mínimos tem que trabalhar 106 dias para pagar os tributos incidentes sobre seu dia a dia, contudo quem ganha até 2 salários mínimos tem que trabalhar 197 dias para arcar com a carga tributária que lhe atinge, ou seja quase 7 meses do ano. O nosso sistema tributário é tão estúpido e perverso que faz pagar mais quem ganha menos. Quem ganha mais de 30 salários mínimos arca com uma carga de cerca de 29% (ano de 2008) e quem ganha até 2 salários mínimos a carga é de 53,9% (ano de 2008).

A complexidade e estupidez de nosso sistema tributário ficou colocada em 177.o lugar entre 178 países analisados pela PriceWaterhouse Consultores. O custo que isso significa para as empresas que são obrigadas a repassar isso para os preços e para o cidadão consumidor é alarmante.

Por fim e como um reflexo de tudo isso temos o déficit da previdência social. Segundo notícia veiculada no jornal o Estado de São Paulo em 17/07/2010, o déficit da previdência dos funcionários públicos atingiu R$ 47 bilhões em 2009 superando o do INSS relativo aos trabalhadores do setor privado que foi de R$ 42,9 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional.. A tendência para os próximos anos é de aumento do rombo, devido aos reajustes reais de vencimentos do funcionalismo concedidos pelo governo Lula.

A diferença não seria tão grande se não fosse a quantidade de aposentados atendidos por um e por outro instituto. Os aposentados e pensionistas do setor público somam 937.260 beneficiários e o INSS atende 27.048.356 trabalhadores da iniciativa privada. O valor máximo da aposentadoria no INSS é de R$ 3,4 mil, enquanto o valor médio das aposentadorias e pensões no Judiciário e no Legislativo supera R$ 13 mil por mês. Por beneficiário, o déficit na esfera privada foi de R$ 1.586,00 e na esfera pública, 31,6 vezes mais, R$ 50.146,00.

Ambos os déficits são cobertos com dinheiro oriundo dos tributos que toda sociedade paga. Ou seja pagamos o melhor salário do mercado para nossos servidores, temos na média um serviço de péssima qualidade e ainda somos obrigados a tirar recursos de aposentados verdadeiramente carentes da iniciativa privada para sustentar essa casta de privilegiados sem causa.

Não se verifica qualquer preocupação séria com o assunto por parte da classe política conforme esclarece o artigo do Estadão e seguimos cada vez mais caracterizando nossa República Burocrática do Brasil, onde a “coisa pública” pertence efetivamente à linhagem dos funcionários públicos.

Destinamos 47 bilhões do dinheiro do povo para atender 3% dos aposentados (setor público) e 42,9 bilhões para atender os outros 97% dos aposentados sem privilégios (setor privado).

Para agravar o quadro uma comissão especial da Câmara acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que isenta os funcionários federais aposentados do recolhimento de contribuição previdenciária.

Outra PEC, patrocinada pelos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marconi Perillo (PSDB-GO), propõe a volta do regime de aposentadoria integral a juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União. Uma emenda do senador Romeu Tuma (PTB-SP) estende esse benefício aos delegados de polícia.

“Como notou o economista Marcelo Caetano, pesquisador do Ipea e especialista em previdência, o regime de previdência pública favorece os funcionários com vencimentos mais elevados à custa de um alto grau de regressividade fiscal, uma vez que o déficit do sistema é custeado, na maior parte, por tributos sobre o consumo, que oneram mais a população de baixa renda.”

Dessa forma trabalhadores e empreendedores da República Burocrática do Brasil, trabalhemos cada vez mais para sustentar esse quadro que desenhei (ainda em leves pinceladas) relativo ao problema que se tornou o funcionalismo público nesse país onde se incluem os políticos, obviamente.

 

 

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