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Democracia x tributos

21/04/2006

Aparentemente não existe essa tensão dialética entre democracia e tributos, haja vista que esses últimos são a base de sustentação do poder para o exercício dos fins a que se destina esse regime político.

Contudo o que vemos na prática em nosso país é que aqueles que hoje são guindados ao poder através do voto popular, já com um forte viés fisiológico devido a pouca consciência democrática do povo, acreditam que as questões de Direito Financeiro não são da conta da sociedade e agem como déspotas ao tributar, arrecadar e gastar.

Lançam no lixo as estrutura do Estado Democrático de Direito, desprezando textos constitucionais literais, invertendo e pervertendo a hierarquia das leis, descumprindo decisões judiciais, legislando de forma dissimulada para aprovar ignomínias ocultas em textos legais de outros assuntos entre outras hipocrisias.

É curioso notar que no Brasil as portarias, resoluções, circulares, regulamentos, termos de acordo (sic) etc emanados do poder executivo são muito mais importantes que a lei e até a própria Constituição Federal.

Na falta de um ato administrativo (não editado muitas vezes de forma proposital e estratégica para o não cumprimento da lei) o agente público se sente absolutamente seguro em descumprir o que está na Constituição ou o que foi aprovado pelo legislativo.

É comum o executivo, através de seus atos que deveriam ser apenas de orientação interna, restringirem, ampliarem ou até mesmo dissentir da lei conforme suas conveniências; contrárias aos interesses dos contribuintes devidamente assegurados nos dispositivos legais superiores.

Essa prática fragiliza a democracia e transforma o Estado Democrático de Direito em apenas estado de direito dos atos administrativos do executivo.

Em nome de uma segurança dos cofres públicos a lei é vilipendiada e o contribuinte se vê alijado de seus direitos, segurança essa que não tem o mesmo peso quando se trata da gastança irresponsável.

O descalabro tem sido de tal monta que fez com que a sociedade reagisse e vimos uma manifestação sem precedentes em nosso país em face da medida provisória 232. A meu ver essa manifestação foi mais importante que a Inconfidência Mineira e a Revolta de Vila Rica marcadas pela presença apenas de uma elite. Já no caso da 232 o movimento foi abrangente e mobilizou todos os níveis da sociedade e deverá marcar um novo comportamento do cidadão em relação ao governo.

Contudo o mais importante agora é se manter alerta e tornar essa ditadura tributária, inserida em nossa democracia, cada vez mais transparente e capaz de indignar não apenas os juristas ou empresários mais informados, mas também o povo que acaba pagando a conta de todo esse processo nefasto que assola nosso país.

É preciso que nossos governantes “entendam” sobre o funcionamento do nosso ordenamento jurídico, para que serve a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais e os atos administrativos e se ponham nos seus devidos lugares.

As mágicas matemáticas, dissimulações, engodos, mentiras e distorções precisam ser expostas e os fins sociais, o bem comum e os direitos do particular devem se sobrepor aos interesses políticos, a incompetência e a irresponsabilidade.

 

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