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Gestão Tributária e Cidadania

28/04/2008

O processo de globalização pelo qual passa o mundo e, conseqüentemente, o Brasil é irreversível e avança com uma velocidade extraordinária.

A cada dia a exigência por qualificação empresarial vem aumentando, ora por parte do mercado que requer qualidade e melhor preço, ora por parte do Estado que limita o funcionamento de empresas desestruturadas do ponto de vista tributário.

Diante desse quadro só resta às empresas com capacidade e poder de visão adequar-se a essa nova situação para competir e crescer ou trilhar o caminho do desaparecimento no médio ou longo prazo.

As ferramentas disponíveis para essa adequação passam pelo planejamento estratégico incluindo gestão tributária profissional, gestão participativa por objetivos, redução de custos, benchmarking etc.

Considerando o grau de complexidade da legislação tributária brasileira que, se por um lado onera, por outro permite combinações, que quando trabalhadas de forma profissional e criativa podem fazer com que uma gestão tributária profissional na empresa privada seja fonte de minimização de custos.

De acordo com o SEBRAE/MA (2003), a pequena e média empresa sofrem com a alta carga tributária vigente no Brasil. PUREZA (2003) afirma que as grandes empresas, notadamente os bancos, praticam o planejamento tributário, o que têm levado essas empresas a obter uma lucratividade não experimentada por outros setores.

Isso se dá porque não há instrumentos administrativos disponíveis para aferição e por conseqüência preparação de um diagnóstico e projeto para uma gestão tributária global.

Conforme PADULA; VADON (1996); CRUZ JÚNIOR (1998); PINHEIRO 2000a); ÁVILA (2002), não está entre as principais preocupações do administrador as questões tributárias que afetam as atividades econômicas e o desempenho da empresa.

PINHEIRO (2000b), relata que o administrador vê a questão tributária sempre de forma global, sob o aspecto macroeconômico como regra que atinge o coletivo e não tem a sensibilidade, que a complexidade das leis que oneram excessivamente o setor produtivo pode ser combinada de forma criativa e absolutamente lícita de maneira a retirar a empresa da incidência de vários tributos ou reduzir o seu alcance gerando redução de custos e por conseqüência maior lucratividade.

Para SHINGAKI (1994), AMARAL (2003), MARTINEZ (2003) o planejamento tributário é fator de grande diferencial na lucratividade das empresas e que a falta de sensibilidade dos administradores, o grau de complexidade desse trabalho e falta de literatura nesta área têm levado a maioria das empresas a não se utilizarem dessa ferramenta, ficando a mercê da carga tributária elevada no Brasil, ora trilhando o caminho do desaparecimento ora ampliando o grau de informalidade nas suas operações convivendo com o risco permanente de estar inserida em ações cíveis e criminais ligada à ordem tributária.

Por outro lado temos observado que apenas essa postura é insuficiente para se criar uma empresa pujante no Brasil

No país das formalidades, a honra, o caráter, a palavra e a credibilidade não tem qualquer valor. O pior é que nos acostumamos com isso e convivemos com a corrupção, mentira, dissimulações, engodos e sofismas de forma aberta, onde todos sabem onde, quando e quem, mas não tendo provas formais suficientes, não tendo uma sentença condenatória transitada em julgado (cuja média nacional é de doze anos para sair), continuamos convivendo com todo tipo de iniquidades de forma resignada, como se isso fosse a regra.

No campo dos tributos vivemos a mesma cegueira. O governo mente para o povo que vai baixar os tributos quando na verdade a carga tributária apenas sobe. Ganha votos afirmando que vai acabar com a corrupção, com a violência e fazer o país crescer e os bandidos continuam impunes (tanto os da rua como os de dentro), a violência assombra a todos e por mais planos aceleradores que se criem o país não crescerá enquanto perdurar a burocracia burra para se tributar e arrecadar tributos.

Os agentes do fisco dissimulam não conhecer o ordenamento jurídico e produzem atos administrativos ilegais e inconstitucionais (o que por si já é crime) para resolver problemas imediatos do caixa.

O ministério público faz que não enxerga, os delegados fazendários alegam se tratar de um asssunto complexo para se dar flagrante e voz de prisão para esses agentes e assim o sistema segue ao sabor dos humores burocráticos e desejos arrecadatórios.

Quem confia nos agentes do governo quando firmam qualquer tipo de compromisso com a sociedade? Quando o compromisso traz vantagens para o fisco a exigência do cumprimento do trato é grande. Quando a vangatem é do contribuinte o fisco não cumpre a sua parte alegando problema de caixa, responsabilidade fiscal, responsabilidade de governantes anteriores etc.

Como se esperar que um contribuinte pague corretamente seus tributos se não consegue restituir do fisco seus créditos? Como esperar consciência fiscal do contribuinte, cuja sobrevicência está muitas vezes ligada ao não pagamento do tributo, se o exemplo dado pelo fisco é da pior qualidade?

O discurso do combate a informalidade é outro engodo. O fisco cobra, executa e prende quem está formal, tem endereço certo, emprega e arrecada o que pode de tributos. Mais de 50% da economia informal não é incomodada pelo fisco. Dá trabalho demais! Imaginem ter que dobrar os cadastros e os controles para lidar com toda essa gente? Melhor é cobrar mais de quem é fácil de se encontrar (é o raciocínio do fisco).

É muito mais fácil cobrar de quem está tentando sobreviver nessa verdadeira guerra que o empreendedor trava contra o fisco para gerar riquezas do que ir atrás de quem não paga nada e prejudica todo o mercado. O empreendedor formal é penalizado duplamente. Ora porque sofre concorrência desleal dos informais que vilipendiam os preços de seus produtos ora porque tem que arcar com a parte dos tributos não pagos da economia para sustentar a máquina falida, corrupta, imoral e ineficiente do Estado brasileiro em geral.

A insegurança jurídica que permeia o nosso judiciário que vive para inverter posições muitas vezes já firmadas sobre questões tributárias, é ainda mais presente na liberdade que o executivo tem para exclusivamente tratar sobre projetos de leis que versem sobre tributos e ainda possuem a arma mais letal contra o contribuinte que são os atos administrativos utilizados diariamente como se fossem instrumentos para satisfazer desejos momentâneos do executivo fazendário. Editam-se atos aos borbotões ora por uma avaliação míope de alguma realidade econômica, ora por capricho, ora por simples necessidade arrecadatória sem qualquer preocupação com um projeto de sociedade que respeitem ou demonstrem gosto pelas empresas do país, que valorizem seus empreendedores e o pior, sem qualquer preocupação com o que diz a lei ou a própria Constituição Federal. Agem como se o ordenamento jurídico iniciasse e terminasse ali com aquele seu ato de produzir um ato administrativo.

Essa prática traz insegurança para o empreendedor porque permite que as regras sejam mudadas (muitas vezes ilegalmente) de forma instantânea, alterando em certos casos práticas de anos; aumentam os recolhimentos dos tributos através de artifícios adjacentes dos elementos formadores da hipótese de incidência tributária, aumentando base de cálculo, forma de pagamento etc dissimulando legalidade, mas na prática afrontando a segurança jurídica que a Constituição quiz dar para o sistema tributário detalhando suas regras matrizes e estabelecendo princípios.

Desta forma não basta apenas promover uma boa gestão tributária dentro da empresa ou protestar contra abusos de forma isolada. Contra essa verdadeira balbúrdia jurídica/tributária que vivemos é preciso ação cidadã coletiva das entidades empresariais.

O Brasil somente vai crescer e melhorar em todos os seus índices quando as empresas forem fortes e queridas pela sociedade e pelos governantes como sua expressão, os empreendedores de qualquer porte forem valorizados, respeitados e apoiados para produzirem renda e empregos e quando os agentes de qualquer poder compreenderem que estão lá para servirem à vontade da nação expressa nas leis maiores, e seja exigido conhecimento mínimo para não confundirem atos administrativos com leis para manter o respeito aos princípios eleitos na Constituição Federal.

O filósofo inglês John Locke afirmava que todos têm direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade em todos os sentidos e o papel dos governantes é proteger e fomentar esses direitos sob pena de serem ilegítimos.

Diante de todos esses fatos que se repetem diuturnamente temos que trabalhar mais para mobilizar a sociedade a se defender dessa estrutura apodrecida e a exigir de seus governantes menos legislação e mais ação proativa, ética e com responsabilidade social para ajudar os empreendedores a construirem um país melhor.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMARAL (2003), G. L. A nova ótica do planejamento tributário empresarial. IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2003.

ÁVILA (2002), S. S. A.; ÁVILA, M. L. Gestão de ação empresarial: um estudo na Lanoiger Calçados, Tecidos, Confecções e Acessórios Ltda. Revista Eletrônica de Administração, Porto Alegre/RS, ano II, n. 4, dez. 2002.

CRUZ JÚNIOR (1998), J. B. da. Século XXI: ameaças e oportunidades para a pequena empresa brasileira.  Revista de Ciências da Administração, (UFSC), Florianópolis/SC, Edição Especial, ago. 1998.

MARTINEZ (2003), M. P. O contador diante do planejamento tributário e da lei antielisiva. IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) Disponível em: . Acesso em: 01 jul. 2003.

PADULA (1996), A. D.; VADON, J. Uma metodologia de diagnóstico organizacional global para a consultoria de gestão em pequenas e médias empresas. Revista de Administração, São Paulo, v. 31, n. 1, p. 32-43, jan./mar. 1996.

PINHEIRO (2000a), I. A. Globalização: o estado e os governos saem de cena... será? Revista Eletrônica de Administração, Porto Alegre/RS, v. 6, n. 2, abr. 2000a. (Edição 14).

PUREZA (2003), M. A. O tratamento tributário aos bancos. PT (Partido dos Trabalhadores) Disponível em . Acesso em: 29 jun. 2003.

SEBRAE/MA (2003). Pequenas empresas sofrem mais com a carga tributária. SEBRAE, Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2003.

SHINGAKI (1994), M. Cisão de empresas: aspectos contábeis e tributários. Caderno de Estudos, São Paulo, n. 11, jun. 1994. 

 

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