Joomla TemplatesBest Web HostingBest Joomla Hosting

Desobrigação da Multa de Mora e de Ofício por Meio da denúncia Espontânea, Arts. 138 CTN, 47 da Lei nº 9.430/96 e Parecer PGFN nº 2124/2011 - Dr. Natal Frigi

fiscoA voracidade do Fisco, no âmbito Federal Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.

Por inúmeras vezes o judiciário veem reconhecendo o instituto da denúncia espontânea, todavia, no âmbito da RFB – Receita Federal do Brasil os contribuintes enfrentam muitas dificuldades, e ao utilizarem, ou melhor, usufruírem do indicado instituto acabam, em alguns casos, tendo os valores correspondentes à multa de mora lançados em processo administrativo e posteriormente à inscrição em dívida ativa.

 

Clique aqui para ler o artigo completo.

NATAL MRO FRIGI
Advogado, Contabilista e Especialista em Direito Tributário
www.natalfrigiadvogados.adv.br

Compartilhe

FacebookMySpaceTwitterDiggGoogle BookmarksLinkedin

Parceiros

palestras

Visitantes