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Ilegalidade da Exigência do Recolhimento de Tributo para Liberação de Mercadoria nas Operações de Importações e Interestaduais

importacoesÉ corriqueiro no dia-a-dia de muitas empresas, ou mesmo, de pessoas físicas à exigência de tributos como condição para liberação de mercadoria sendo esta operação decorrente de importação ou mesmo interestadual na aquisição de mercadoria paras consumo ou comercialização.

Tal exigência não encontra respaldo no mínimo da legalidade e não são poucas as decisões do judiciário condenando tal procedimento, no interesse de proteção das prerrogativas dos contribuintes, consumidores finais ou não, pessoas físicas ou jurídicas.

 

Clique aqui para ler o artigo completo.

NATAL MRO FRIGI
Advogado, Contabilista e Especialista em Direito Tributário
www.natalfrigiadvogados.adv.br

 

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