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Apreensão de Mercadorias como Forma Coercitiva para Exigir Tributo

mercadoria1.2 – Da Indevida Exigência do ICMS para Libração das Mercadorias

As incoerências, por não dizer as aberrações cometidas pelo Fisco do DF, beiram à margem do absurdo, da loucura fiscal. No mesmo diploma legal, do Fisco do DF está autorizado à apreender as mercadorias e à liberá-la, conforme artigos 17 e 15 do Decreto 16.106/1994 que regulamenta o PAF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, in verbis:

Art. 17 - O Auto de Apreensão será lavrado, por autoridade competente, sempre que forem encontrados bens móveis, livros, objetos ou documentos que constituam prova material de infração.

 

§ 1º - Será, também, objeto de apreensão a mercadoria:

I - transportada sem o documento fiscal exigido na legislação, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou fraudulento;
II - encontrada em poder de contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no CF/DF;
III - armazenada, depositada ou colocada à venda, sem documento fiscal que lhe comprove a origem ou a destinação;
IV - encontrada em local diverso do indicado no documento fiscal;
V - cujo imposto não tiver sido retido, nem recolhido na entrada no território do Distrito Federal, quando este for o regime de tributação a que estiver subordinada.

§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que bem ou mercadoria que constitua prova material de infração encontra-se em residência particular, ou em local ao qual o Fisco não tenha livre acesso, promover-se-á sua busca e apreensão judicial.

 

Clique aqui para ler o artigo completo.

NATAL MRO FRIGI
Advogado, Contabilista e Especialista em Direito Tributário
www.natalfrigiadvogados.adv.br

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